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23 segundos: a urgência de votação nossa de cada dia

O uso naturalizado do expediente regimental da urgência na Câmara tem transformado a exceção em regra, subvertendo a lógica do debate em nome da barganha política, escreve Roberto Livianu

 

Em apenas 23 segundos, foi aprovada a urgência de votação do PL 1904/2024, que estabelece penas de 6 a 20 anos para a gestante que interromper a gravidez após a 22ª semana. Ou seja, pena maior que a do estuprador que cometeu o crime contra ela, que é de 6 a 10 anos de reclusão. 

 

Pouco importa para a Câmara dos Deputados que sejam organizados atos de repúdio contra o projeto. A decisão é tomada de costas para a sociedade, por algumas poucas pessoas, em acordo de líderes partidários. 

 

Na Europa, a conduta legislativa tem sido diferente no que diz respeito à proteção da mulher. Dois exemplos recentes merecem análise. Na Espanha, em 2018, durante a Festa de São Firmino, em Navarra, 5 rapazes estupraram uma moça num beco e roubaram seu celular. 

 

Num 1º momento, o crime de “La Manada”, como lá ficou conhecido, foi julgado como abuso sexual –o que revoltou a sociedade espanhola, que gritou de forma uníssona “não é abuso, é estupro”, assim como “eu acredito em você, irmã”. 

 

Trata-se de histórico episódio de reação da sociedade civil, que fez com que o caso chegasse à Suprema Corte espanhola. Lá, a pena foi revista e, ao final, o Congresso dos Deputados, sensível à demanda social, aprovou a lei orgânica 10/2022, em vigor desde setembro de 2022, que elevou as penas do estupro e que baseou condenações famosas, como a de Daniel Alves.

 

Preocupado com a possibilidade de retrocessos diante do vaivém político ao redor do mundo, o Parlamento da França aprovou, em 2023, um projeto de lei constitucional (equivalente à nossa PEC) que estabelece garantias sólidas no ordenamento jurídico para proteger as mulheres, blindando-as de arroubos legislativos conservadores pendulares que poderiam causar prejuízos aos direitos humanos. Dessa forma, foi estabelecida segurança jurídica em torno do tema, com especial proteção às mulheres. 

 

Talvez, a preocupação francesa leve em conta também o retrocesso observado nos Estados Unidos. Após 5 décadas de consolidação do direito ao aborto a partir do caso Roe vs Wade (1973), em julgamento realizado em 24 de junho de 2022, a Suprema Corte –com nova composição, já que recebeu ministros indicados por Donald Trump– deu uma guinada de 180 graus em seu entendimento, levando cada Estado a poder decidir como encara o tema à sua maneira. Essa decisão tem levado muitas mulheres a sair do país e ir até ao México para interromper a gravidez indesejada.

 

Voltando ao Brasil, fato é que sob o comando de Arthur Lira (PP-AL), a Câmara dos Deputados bate recorde no número de proposições que ganharam regime de urgência, ferramenta que pula etapas no processo legislativo e permite a votação diretamente no plenário da Casa. 

São 173 pedidos antes da metade de 2024. Seguindo nesse ritmo, ultrapassaríamos 350 neste ano, um recorde. Para se ter uma ideia, em 2008 foram 22, outros 26 em 2011, e em 2010, 29 pedidos.

 

O projeto que pretende obstruir a delação premiada também teve aprovada a urgência de votação, propondo discriminar direitos dos acusados presos e impedir a publicização das delações. Ou seja, a intenção é esconder os termos das delações e obstruir o trabalho da imprensa, criminalizando-o. Assim, constrangidas e amedrontadas, as pessoas deixam de colaborar e os delitos graves deixam de ser esclarecidos. O crime organizado comemora.

 

E não para por aí. A lei 14.230/2021 que esmagou a Lei de Improbidade Administrativa, teve urgência de votação aprovada na Câmara em 8 minutos. O projeto original do ex-deputado Roberto de Lucena foi debatido em 15 audiências públicas, mas o substitutivo, sem ser protocolizado, foi articulado nas sombras sem qualquer audiência pública, com sua existência formalizada só na véspera da votação da urgência para impedir qualquer resistência por parte da sociedade. Um substitutivo que desfigurava a tal ponto o projeto original que levou o próprio autor a votar contra. 

 

A Minirreforma Eleitoral e o Marco Temporal das Terras Indígenas também tiveram o mesmo caminho. No caso da 1ª, mais um ingrediente: em vez de respeitar as comissões, criaram-se os grupos de trabalho informais, sem envolver a sociedade civil, sem realizar audiências públicas, sem democracia, sem debate.

 

O uso naturalizado do expediente regimental da urgência de votação na Câmara tem transformado a exceção em regra, subvertendo a lógica do debate democrático em nome da barganha política –esta a verdade nua e crua. Elimina-se o debate leal, extingue-se a ética na política, o princípio da prevalência do interesse público e a representatividade representada pelas Comissões. É a violência naturalizada e cotidiana contra a democracia.


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