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A hora e a vez de um orçamento verdadeiramente público

ROBERTO LIVIANU 28 NOVEMBRO 2023 | 4min de leitura

 

O debate público sobre formulação e execução do orçamento da União, majoritariamente, é monopolizado por denúncias de irregularidades, retrocessos em transparência e priorização de recursos para fins eleitorais ou de governabilidade. Assiste-se ao mesmo roteiro, alterando-se apenas os protagonistas: “Anões do Orçamento”, “Máfia dos Sanguessugas”, “Orçamento Secreto” são alguns dos mais destacados nos anos recentes. O exercício do controle social é essencial para tirarmos esse filme de cartaz.

 

O Congresso Nacional agora está debruçado sobre os projetos de lei que formam o tripé do uso de recursos públicos federais: PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). O 1º é formulado quadrienalmente, os demais são anuais. São as peças orçamentárias que definem quais políticas públicas serão priorizadas. E, principalmente, como serão executadas. A hora e a vez de promover melhorias e barrar retrocessos é agora, na fase de discussão pelo Legislativo. Depois de sancionadas, apenas se consegue enxugar o gelo.

 

Foi nesse sentido que instituições integrantes da RAC (Rede de Advocacy Colaborativo) apresentaram propostas de emendas à LDO de 2024, que foram formalizadas por congressistas e agora tramitam no Congresso. Entendemos que, se aprovadas e incorporadas ao projeto, haverá um considerável aprimoramento em duas temáticas essenciais: a ambiental e a de transparência.

 

A Transparência Internacional – Brasil, atenta às diversas formas de corrupção no setor ambiental e às recentes tentativas de desmonte de políticas de proteção socioambiental, construiu uma proposta para vincular a transferência de recursos para obras e serviços de engenharia à observância das disposições da Política Nacional do Meio Ambiente, das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente e também da transparência de dados do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente). Essa sugestão foi formalizada, como emenda, pelo senador Alessandro Vieira (MDB-RS).

 

A emenda ainda estabelece que deve ser garantido o direito à consulta livre, prévia e informada e todos os demais direitos das comunidades locais, dos povos tradicionais e originários, com o objetivo de reduzir os impactos e garantir a viabilidade de permanência justa das populações em seus territórios.

 

Entendemos que a construção do orçamento público deve considerar todos os impactos, sejam eles positivos ou negativos, que os recursos destinados podem criar. Quando tratamos de grandes obras, a atenção às questões socioambientais e à participação social é um norte para a destinação de recursos públicos, em razão dos elevados impactos nas comunidades e na localidade.

 

Já outra entidade da RAC, a Transparência Brasil, apresentou proposta para que haja rastreabilidade da utilização de recursos das transferências especiais, popularmente conhecidas como “Emendas Pix”. Desde 2020, aproximadamente R$ 13 bilhões do orçamento foram reservados para essa modalidade de emenda parlamentar em que o dinheiro é repassado da União para Estados e municípios sem qualquer exigência de projetos prévios, formalização de convênios e prestação de contas.

 

Análises da Transparência Brasil verificaram que os principais destinatários são municípios de pequeno porte, com mecanismos ineficientes de gestão e transparência, e submetidos à fiscalização frágil pelos órgãos de controle locais. Em 2023, considerando empenhos emitidos até julho, 1.805 cidades de até 10 mil habitantes tiveram R$ 1,47 bilhão empenhados. Desse grupo, 375 foram contempladas com valores superiores a R$ 1 milhão.

 

O próprio Tribunal de Contas da União já assumiu, em acórdão de março deste ano, que não é capaz sequer de analisar se os entes subnacionais beneficiados pelas Emendas Pix estão cumprindo as mínimas condicionantes estipuladas na Emenda Constitucional 105, justamente pela ausência de informações.

 

Na proposta, enviada aos integrantes da Comissão Mista do Orçamento e lideranças partidárias da Câmara, obriga-se que Estados e prefeituras beneficiadas com os recursos prestem contas da utilização no portal Transferegov, do governo federal. Essa sugestão foi formalizada, como emenda, pela deputada Adriana Ventura (Novo – SP).

 

Na 3ª edição do Prêmio Não Aceito Corrupção (2022), na categoria Jornalismo Investigativo, um dos 2 trabalhos premiados foi justamente a reportagem de Breno Pires sobre o Orçamento Secreto. A organização envida esforços junto com as demais organizações que integram a RAC em prol da transparência no orçamento público e apoia a aprovação das emendas à LDO apresentadas.

 

Destacamos que no Orçamento Secreto as emendas do RPO (relator-geral do orçamento) se transformavam em uma via de mão dupla de cooptação entre Executivo e Legislativo. O assunto foi judicializado no Supremo Tribunal Federal e, em decisão histórica, a relatora ministra Rosa Weber determinou que fosse observada a mais absoluta transparência, não se admitindo opacidade e desvirtuamento no que pertine ao orçamento e interesse público, em especial a compra clandestina de apoio político.

 

Entendemos que o orçamento precisa contemplar a sustentabilidade ambiental, direitos das populações impactadas por projetos e grandes obras, além de garantir a ampla transparência e rastreabilidade dos recursos, direitos assegurados pela Constituição Federal e por leis como a de Responsabilidade Fiscal e de Acesso a Informações Públicas.

 

As peças orçamentárias, assim, devem ter mecanismos objetivos para pavimentação do caminho da gestão cidadã do erário. O descontrole, a negligência e o desvirtuamento dos recursos públicos aprofundam a desigualdade social do Brasil, onde metade da população não tem sequer acesso ao saneamento básico. As emendas aqui mencionadas são apenas passos dessa permanente caminhada. Mas, reforçamos, precisam ser dados.

 

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