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Foto do escritorInstituto Não Aceito Corrupção

Anistia a inimigos da democracia: não!

É preciso investigar, processar e punir quem violou a ordem democrática, afastando a sensação de endosso das instituições a tais práticas

 

Roberto Livianu 19.nov.2024 (terça-feira) - 5h55

 

Com atuação antológica, de extrema inspiração de Fernanda Torres, o filme magistral de Walter Salles, “Ainda Estou Aqui”, é favorito para representar o Brasil na disputa pelo Oscar 2025. O filme narra a dramática história de Rubens Paiva, uma das vítimas icônicas da sangrenta e cruel ditadura militar, que o assassinou em janeiro de 1971, depois de sequestrá-lo abruptamente do seio familiar, diante da mulher Eunice e de seus filhos, que nunca mais sequer souberam de seu paradeiro.

 

A partir de 1964, o país viveu um período extremamente doloroso, de supressão dos direitos e garantias, que durou longos 21 anos. Só a partir das Diretas Já em 1984 inaugurou-se o processo de redemocratização, com graves e profundas feridas jamais cicatrizadas completamente, já que até hoje há desaparecidos, cujos corpos jamais foram encontrados (como o de Rubens Paiva) e os responsáveis nunca punidos pela barbárie.

 

Além desse caso emblemático, ocorrido no Rio e retratado no filme, houve também outro caso histórico, o do diretor de Jornalismo da TV Cultura, Vladimir Herzog, que teve sua certidão de óbito fraudada. Afirmou-se em falso que ele teria se suicidado, para encobrir o assassinato pelo Estado, ficando eternizada a foto forjada com o cinto na sede do DOI-Codi, em São Paulo.

 

Décadas depois, durante o 2º semestre de 2022, o avião da democracia balançou, vivemos longo e tormentoso processo no qual se realizou a lamentável e frustrada tentativa de desmoralização do nosso sistema, na base da ficção, pela deslegitimação oportunista das urnas eletrônicas por parte do ex-presidente (punido com a inelegibilidade por 8 anos por abuso de poder político), o qual já tinha sido eleito desta forma por 6 mandatos consecutivos para a Câmara dos Deputados, sem qualquer espécie de contestação.

 

A sociedade civil se mobilizou, reagiu vigorosamente em vigília, resistindo à tentativa golpista, com muitos acontecimentos marcantes, que podemos simbolizar pela releitura da Carta aos Brasileiros no pátio das Arcadas.

 

Um dos nefastos desdobramentos do processo foi o ataque golpista em 8 de Janeiro, que por muito pouco não resultou na ruptura do Estado de Direito, ocasião em que milhares de apoiadores do ex-mandatário perdedor da eleição invadiram e depredaram simultaneamente as sedes dos Três Poderes da República, furtaram bens, destruíram patrimônio público, espancaram dezenas de jornalistas, simplesmente por discordar dos resultados das urnas, mas felizmente não houve apoio das Forças Armadas.

 

Vale lembrar sempre as sábias ponderações com autoridade acadêmica de Ziblatt e Levitsky, professores de Harvard, autores da obra “Como as Democracias Morrem”: a dinâmica do processo de erosão democrática hoje se processa de forma diferente do que ocorria no passado.

 

Golpe de Estado com tanque e fuzil ficou para trás. O candidato conquista o poder pela via das urnas e, empoderado politicamente, enfraquece astuciosamente as instituições, até que o grau de fragilidade delas faça o castelo democrático desabar. Eles citam os casos Trump (que acaba de reconquistar o poder), Erdogan na Turquia, Orbán na Hungria, Putin na Rússia e Bolsonaro no Brasil.

 

Eis que passados quase 2 anos dos amargos episódios, que nos envergonharão por todo o sempre, em meio a uma lamentável barganha política travada no  Congresso visando à anistia para o ex-presidente, na véspera do dia da República, mais um dos ensandecidos seguidores do ex-presidente, praticante do bolsonarismo Shrek, na classificação de André Singer, retorna à praça dos Três Poderes.

 

Desta vez, o comportamento evidenciava propósitos terroristas, já que tinha o corpo envolto em material explosivo, sendo certo que depois de diversos anúncios em redes sociais, bilhetes e mensagens que acabaram por ser reveladas, decidiu disparar fogos e explodir a si mesmo defronte ao prédio do STF depois da detonação de seu veículo, que se encontrava no estacionamento da Câmara.

 

Os tristes acontecimentos, infelizmente, não são episódios isolados e ele obviamente não é lobo solitário. Esta narrativa é evidentemente conveniente e falsa, havendo tentativa vã e patética de disseminá-la. 

 

O protagonista desses acontecimentos é personagem relevante e representa um período fatídico de nossa história em que reiteradamente se pediu em coro o fechamento do STF e do Congresso Nacional em atos públicos com a aquiescência do ex-presidente, em que se assistiu à cena do próprio, num certo 7 de Setembro, bradando que não mais obedeceria às decisões do ministro Alexandre de Moraes.

 

O fotojornalista Dida Sampaio do Estadão foi espancado num certo dia internacional da liberdade de imprensa por apoiadores do ex-presidente e ele nenhuma providência tomou em relação a este gravíssimo fato. Não se pode esquecer que a reiteração desses comportamentos hostis a jornalistas levou o Brasil ao decréscimo para o nível vermelho do índice da Repórteres sem Fronteiras que mede as condições de liberdade para a Imprensa trabalhar.

 

Estamos diante de mais um grave atentado ao Estado de Direito numa verdadeira escalada, já que aquilo que se passou no 8 de Janeiro e, recentemente, em 13 de novembro faz parte de um conjunto de atos concatenados visando a amesquinhar e enfraquecer nossa ordem democrática. É absolutamente vital que o império da lei sempre prevaleça inexoravelmente, investigando os fatos, para identificar e punir pessoas direta e indiretamente responsáveis.

 

Precisamos investigar, processar e punir quem violou a ordem democrática, o bem jurídico de relevância republicana máxima, com o qual não se transige. A indevida concessão de anistia, postulada de forma irresponsável e oportunista causaria a percepção de irresponsabilidade política, leniência e endosso à barbárie, ao golpismo e à quebra da ordem democrática, ampliando a indesejada sensação hoje reinante de impunidade ampla, geral e irrestrita.

 

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