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  • Foto do escritorInstituto Não Aceito Corrupção

Anistia aos partidos é total falta de respeito à democracia

É como se, num passe de mágica, não mais houvesse o dever de obediência à Constituição e à lei, escreve Roberto Livianu.


Nesta 3ª feira (25.abr.2023) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara está pautada para votação a PEC (Proposta de Emeda à Constituição) 9/23, com parecer favorável do relator, proposição que o articulista Josias de Souza chama de patifaria, que une a situação e a oposição.


Os partidos de diversas cores, inclusive o PT e aqueles que são aliados do governo, estão unidos para aprovar anistia para todas as transgressões cometidas em relação às leis eleitorais. Os casos envolvem principalmente a legislação que diz respeito aos direitos das mulheres, dos negros, aos deveres de prestações de conta e às irregularidades de financiamento.


Em abril de 2022, o Congresso promulgou emenda constitucional liberando de punição as siglas partidárias transgressoras da ordem jurídica em pleitos anteriores. Ou seja, o expediente se reedita evidenciando um padrão de conduta que mostra traço na direção da naturalização do golpismo antidemocrático, vez que todo o regramento construído no processo legislativo democrático e sancionado pelo chefe do Executivo é esmagado sumariamente.


É mais ou menos como se, num passe de mágica, não mais houvesse o dever de obediência à Constituição e à lei. Como se fosse suprimida a ordem jurídica e o próprio regime democrático e eliminada a segurança jurídica, absolutamente elementar para que qualquer nação tenha mínima respeitabilidade perante o mundo.


Aliás, perante o STF (Supremo Tribunal Federal), 3 partidos umbilicalmente ligados à base aliada governista propuseram há poucas semanas ação pedindo a anulação de acordos no importe de mais de R$ 8 bilhões entre MPF (Ministério Público Federal) e empreiteiras. Os casos envolvem corrupção gravíssima. Os processos foram examinados e homologados pelo STF, tendo sido as empresas assessoradas pelos mais preparados advogados do país e sendo o Brasil signatário da OCDE, a qual prevê que não se pode deixar de punir corrupção sob argumento de dano à economia, fundamento do pedido.


Menciono tal iniciativa porque se fosse acolhida, vulneraria e comprometeria gravemente a segurança jurídica de nosso país. Até porque acordos homologados pelo STF criam lei entre as partes celebrantes e obrigatoriamente devem ser cumpridos. Assim, é lamentável tal pedido, que sequer conta com o respaldo das empresas que assinaram os acordos, que não são anuentes em relação à propositura, não obstante o fundamento da ação invocar seus prejuízos e referi-las.


Os partidos políticos manuseiam quase R$ 6 bilhões –R$ 5 bilhões do fundo eleitoral (o maior do planeta) e mais R$ 1 bilhão do fundo partidário, composto por recursos do orçamento público. Sempre se procura encontrar formas de eliminar a fiscalização destes gastos, já se tendo classificado um relatório subscrito por empresa privada contratada pelos próprios partidos como elemento fiscalizador: verdadeira piada de mau gosto. Já se propôs que cada qual preste contas de sua maneira, sem qualquer critério preestabelecido.


Abolir, como já se propôs, a quebra da uniformidade de padrão de prestação de contas, impedir que técnicos da Justiça Eleitoral consultem informações sobre prestações de serviços em bases de dados não acessíveis ao público e levar a temática das prestações de contas partidárias ao status meramente administrativo tem um único e óbvio objetivo: dificultar a fiscalização por parte do Estado, e via de consequência, assegurar legalmente a impunidade.


Os partidos políticos não temem a Lei de Improbidade Administrativa. Compliance e democracia intrapartidária são termos completamente estranhos ao vocabulário de seus dirigentes. Não é aceitável que, em nome da desburocratização do processo de fiscalização, elimine-se a possibilidade de fiscalização. Afinal, trata-se de dinheiro público e, portanto, o nosso dinheiro.


Há muitos anos, os partidos políticos vivenciam um processo de perda progressiva de credibilidade, detectada em diversos estudos, pesquisas, dissertações de mestrado e teses de doutorado, destacando-se negativamente dentre o quadro de instituições em funcionamento no país. Destaca-se a notória falta de transparência, de democracia interna, de regras de integridade e de accountability, às quais os partidos não estão sujeitos, mesmo sendo dotados de orçamentos bilionários. Dirigentes eternizam-se no poder, não se instituem regras éticas e há desprezo solene à sociedade por parte dos partidos. Este quadro não se modifica ao longo dos anos.


A anistia proposta soa como verdadeiro tapa na cara, ato de profundo desrespeito à democracia e ao Estado de Direito. Aprová-la é menoscabar a ética, os direitos das mulheres, dos negros, das minorias, o dever de prestar contas. Como alertou Martin Luther King: “O grito dos maus é normal e previsível. O que é inconcebível é o silêncio dos bons”. A hora é de gritar.

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