Imprescindível o fortalecimento das instituições democráticas para combater a corrupção, como um obstáculo ao desenvolvimento econômico e social e promover uma sociedade mais justa e transparente, enfatizando-se a importância de educação para a cidadania e a promoção de uma cultura de integridade em todas as esferas da sociedade, pois a corrupção representa fator de aumento de dificuldades em relação aos negócios e nos serviços públicos.
Criar cultura organizacional de integridade e transparência é essencial como critério de eficiência. A transparência pública pode ser utilizada para medir a eficiência, mediante o compromisso com a preservação de empresas: os acordos de leniência ajudam a preservar empresas enquanto elas reparam os danos causados pela corrupção, fornecendo segurança jurídica para que possam continuar operando, sempre lembrando dos desafios para a sustentabilidade.
O uso de blockchain e criptoativos proporciona transparência e rastreabilidade, ajudando a prevenir atividades ilícitas no ambiente digital. Com as ferramentas avançadas de rastreamento, torna-se possível acompanhar e bloquear atividades suspeitas no mercado de criptoativos de maneira eficaz. A tecnologia blockchain, utilizada para registrar transações, permite rastreamento completo, enquanto preserva a privacidade dos usuários, melhorando a confiabilidade. Gatekeepers para criptoativos: Seu papel de intermediários reguladores que fiscalizam a entrada e saída de recursos no mercado cripto ajuda a manter o controle sobre o fluxo de ativos.
O processo de tokenização, que transforma ativos reais em digitais é solução moderna e segura para a gestão de ativos, permitindo maior transparência e controle. Representantes da CVM e outras instituições discutiram a criação de um ambiente regulado que permite inovação e segurança para o setor de criptoativos no Brasil. Iniciativas privadas e públicas no combate à corrupção digital: empresas e autoridades públicas vem discutindo os limites da regulamentação de criptoativos, buscando uma abordagem equilibrada que permita inovação com segurança.
O setor privado adotou práticas de autorregulação, como monitoramento de transações, para evitar atividades ilícitas e reforçar a credibilidade do setor. A implementação do real digital e a sua integração com blockchain são vistas como passos inovadores para a segurança econômica do país. A tecnologia blockchain foi discutida como uma possível ferramenta para monitorar o uso de verbas públicas, permitindo um controle mais preciso sobre a alocação de recursos.
Há grave impacto das apostas esportivas na vida em sociedade pelas bets, sendo imprescindível regulamentação mais robusta para evitar consequências sociais negativas, como o endividamento pessoal. Há proposições no sentido de restringir ou vedar propagandas, a exemplo do que se fez em 2011 com os cigarros.
As emendas parlamentares podem afetar gravemente transparência e integridade de governo. Nestas últimas eleições municipais, o recorde histórico de 82% de reeleição de prefeitos e 93% dentre os beneficiários de emendas PIX das 100 cidades que mais foram beneficiadas por estes recursos, evidenciam o impacto avassalador do fenômeno do orçamento secreto. Desequilibra-se a competição pelo voto, havendo necessidade urgente de maior rastreabilidade e transparência no uso de recursos públicos. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi histórica, ao impor restrições ao uso de emendas parlamentares sem transparência, pois tais práticas favorecem a corrupção. O pacote anti-STF contém diversos dispositivos que ferem a independência judicial e a Constituição. Proposta importante de vincular repasses federais à demonstração cabal de transparência dos governos estaduais e municipais.
No que diz respeito à representação feminina, que pouco evoluiu nestas últimas eleições, é notória a necessidade de evolução, visando a garantia da diversidade, mas são complexos os desafios enfrentados, pois ainda existem barreiras significativas devido à falta de transparência e accountability dentro dos partidos políticos, e especialmente devido à influência de nossa cultura patriarcal, impacto dos valores masculinos que limitam a atuação das mulheres na política.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): uso da LGPD como ferramenta que deve ser conciliada com a transparência e jamais blindagem para garantir opacidade.
Extremamente preocupante o crescimento vertiginoso das urgências de votação, que foram 22 em 2008 na Câmara e, a seguir no ritmo atual, poderão ultrapassar 400 em 2024, o que significa empobrecimento do debate democrático pela supressão de audiências públicas e análise pelas comissões.
Existe clara conexão entre o exercício do jornalismo e a proteção da integridade. Além disto, a preservação deste exercício profissional de forma livre e independente é essencial para a própria manutenção do Estado de Direito, sendo vital que se preserve a crença na democracia como ferramenta para combater a própria corrupção.
Em prol da integridade institucional, a sociedade almeja por jornalismo que investigue e ajude a manter as instituições transparentes, permitindo o chamado acompanhamento social: o jornalismo ajuda a levar temas de interesse público ao conhecimento geral, garantindo o direito de acesso à informação.
Revisão dos Acordos de Leniência: a possibilidade de revisões circunscritas aos termos financeiros dos acordos, permitindo a repactuação de valores, é vista como uma maneira de tornar o processo mais justo e sustentável para as empresas, desde que obviamente não se faça revisionismo histórico de fatos.
Imperiosa a necessidade de construir uma política pública anticorrupção no Brasil, sendo extremamente nocivas as mudanças na lei de improbidade administrativa operadas pela Lei 14.230/21, que enfraqueceram os mecanismos de controle e fiscalização e preocupante a iminente aprovação do PLP 192/23, que enfraquecerá a Lei da Ficha Limpa.
Há celeridade seletiva da justiça diante da desigualdade social que ali se reflete. A lentidão do sistema de justiça conspira contra a eficiência em relação à sua distribuição, que se agrava especialmente no que diz respeito aos crimes do colarinho branco.
São Paulo, 08 de novembro de 2024.
Coordenação Científica do Seminário
Instituto Não Aceito Corrupção
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