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  • Foto do escritorInstituto Não Aceito Corrupção

Centrão assume comando “de boiada” sobre jogos e minirreforma

ROBERTO LIVIANU 12 SETEMBRO 2023


Líderes do Centrão, com Arthur Lira à frente, turbinam o Ministério do Esporte, agora comandado por André Fufuca (PP-MA), com a Secretaria Nacional de Apostas, atualmente na Fazenda. Tentarão também incluir a regulamentação dos cassinos on-line (jogos de azar virtuais, geralmente nos próprios sites de apostas), no texto do projeto de lei de apostas esportivas que deve ser votado esta semana.


Hoje, esses jogos são proibidos no Brasil. A inclusão desse trecho no texto extrapolaria completamente a já discutível competência da liberação parcial de apostas para atividades esportivas.


Depois de o presidente ter defendido a tese de sigilo dos votos de ministros do Supremo Tribunal Federal, com péssima repercussão na mídia e na sociedade, ao arrepio da Constituição, a Comissão Especial na Câmara acionou o modo “boiada” visando à aprovação do relatório da PEC 9 de 2023, que diz respeito a maior anistia da história aos partidos políticos, outro quadro do “Centrão”.


A PEC da anistia está sob relatoria do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). A aprovação dessa medida enfraquece cotas na política para mulheres e negros, aprovadas ao longo do tempo no próprio Congresso. Além de tornar letra morta as regras de fiscalização e financiamento da política com recursos públicos.


Como se não fosse suficiente, o relatório que deve ser apresentado na próxima semana propõe a inacreditável cláusula de blindagem para impedir punições futuras aos partidos pela Justiça Eleitoral, a chamada “trava”. A conferir se o governo manterá seu apoio a tais proposições, que contradizem as ações afirmativas defendidas historicamente por seu partido.


Em paralelo, constrói-se a chamada minirreforma eleitoral em grupo de trabalho, sem ampla discussão democrática, só com audiências públicas abstratas, marcado por debate sem amadurecimento dos temas junto à sociedade, com claro objetivo novamente de enfraquecer as regras eleitorais e o sistema de fiscalização das eleições, que assegura a competição ética pelo voto.


Tudo isso depois da ruidosa demissão da ex-atleta Ana Moser, eliminada do Ministério do Esporte em nome da governabilidade. É fato público que aliados de Ana Moser ficaram revoltados com a atitude do governo de sequer fazer um mínimo gesto público de agradecimento por todo o primoroso trabalho feito à frente da pasta, tendo sido ela fiel apoiadora do presidente desde a sua campanha.


Em prol da governabilidade foi mantido o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, outro representante do “Centrão”, mesmo com reiterados episódios incriminadores envolvendo seu nome. Primeiro, a viagem a São Paulo com recursos públicos para participar de eventos do mundo hípico, sua paixão privada. Depois, irregularidades envolvendo a liberação de emendas parlamentares cujos serviços beneficiavam a si e a sua irmã, prefeita no Maranhão.


Esse cenário despreza realidade detectada pela pesquisa “A Cara da Democracia”, divulgada no domingo (10.set.2023), que sinaliza que o que mais tira o sono dos brasileiros em 2023 é o desemprego e a corrupção. Foram os temas citados por 17% e 16% dos entrevistados, respectivamente.


O IDDC (Instituto da Democracia e da Democratização da Comunicação) realizou presencialmente 2.558 entrevistas com eleitores de 167 cidades das 27 unidades da Federação, de 22 a 29 de agosto. Financiada pelo CNPq e pela Fapemig, a pesquisa reuniu pesquisadores das universidades UFMG, Unicamp, UnB e Uerj. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou menos e o índice de confiança é de 95%.


Retomando o tema da liberação dos jogos, as operadoras do mercado de apostas têm procurado seus interlocutores no governo declarando estar apreensivas com os potenciais impactos da transferência da secretaria no andamento do processo de regulamentação das apostas virtuais. Abre-se um campo que exige análise sobre riscos e formatação adequada de estrutura para coibir a corrupção.


Para além da controversa liberação dos jogos, coloca-se em questão a adequação da estrutura a ser criada para administrar e fiscalizar os recursos a serem produzidos (da ordem de R$ 2 bilhões/ano de imediato e com potencial de atingir de R$ 6 a R$ 12 bilhões/ano, só com apostas em esportes), a criação de 65 cargos, com agentes da Polícia Federal e da UIF, ex-Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para monitorar o sistema contra fraudes, manipulações e lavagem de dinheiro e especialistas na área da saúde para discutir mecanismo de prevenção à ludopatia (vício em jogos), por exemplo.


É necessário debater com mais profundidade o tema dos jogos e apostas e refletir sobre as possíveis consequências dessa regulação sem estrutura de fiscalização. Essas absurdas liberações eleitorais, por outro lado, entrariam para a história como a mais grave e descabida anistia aos partidos, atentando contra a isonomia constitucional, contra as ações afirmativas, enfraquecendo regras de fiscalização partidária e violando as de financiamento da política, inclusive proibindo de maneira descolada da realidade punições futuras aos partidos. A sociedade precisa estar atenta e agir, inclusive submetendo estes temas à análise do STF.

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