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Improbidade do negacionismo da vacina em crianças

O poder público tem a obrigação de fornecer, gratuitamente, as vacinas recomendadas pelas autoridades sanitárias, destacam os articulistas


Tenta-se no Brasil dar hoje ao conceito de liberdade de expressão uma dimensão egoística e tirânica, como se fosse tudo permitido e possível. Como se tudo ali coubesse. Como se um parlamentar, por exemplo, abrigado pela imunidade parlamentar pudesse defender tranquilamente a supressão das liberdades democráticas, ou mesmo pregar, se quisesse, pela morte de negros, mulheres, judeus ou homossexuais. Ou disseminar fake news impunemente.


Emerge clara a percepção que vivemos tempos tormentosos, nos quais os valores inerentes às políticas públicas e da própria dignidade humana estão gravemente enfraquecidos e lamentavelmente relativizados.


Na semana passada, depois da realização de eleições gerais no Brasil, milhares de pessoas trajando verde e amarelo, insatisfeitas por não ter vencido seu candidato, resolveram egoisticamente bloquear rodovias. Impediu-se, sem cerimônia, o direito constitucional de locomoção, chegando-se a usar crianças como escudos. Alimentos e medicamentos apodreceram, órgão destinados a transplantados tiveram de ser descartados. O país sofreu.


Num movimento orquestrado, em todo o país, muitos foram às portas de quarteis pedir, de forma surreal, golpe militar. Em Santa Catarina cantou-se o hino com braço esticado, reproduzindo a identificação nazista, o que gerou pronta reação das Embaixadas de Israel e Alemanha. Da parte das Forças Armadas, a reação geral foi um retumbante, humilhante e constrangedor silêncio, para as expectativas golpistas.


Chamou a atenção a insensibilidade do líder da nação, que levou 44 horas para se manifestar, mesmo ciente das consequências desastrosas de seu silêncio. A mesma frieza que o notabilizou durante a pandemia, tragédia que se abateu sobre o mundo desde março de 2020.


Há mais de 30 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente contém regramento protetivo da criança e do adolescente em âmbito multifacetado, que inclui o da saúde, tratando da temática da vacinação, que obviamente não pode ser objeto de negacionismo legal.


“É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”. Extrai-se da norma do artigo 14, § 1º, do Eca: (a) uma obrigação de todos; b) a necessidade de recomendação da autoridade de saúde; (c) a responsabilidade jurídica do recalcitrante.


Todos –família, sociedade e Estado, estão obrigados a vacinar as crianças, na exata correspondência com as promessas constitucionais do direito à vida e a saúde, previsto no artigo 227, caput, da Lei Maior.


Quanto à família, sequer a “objeção de consciência”, pauta pessoal baseada em concepções religiosas, políticas ou filosóficas, exime o obrigado de conduta conforme o direito.


A ausência de vacinação, frustrando interesse protegido de terceiro, pode levar a graves consequências, como a morte ou sequelas físicas significativas.


O imperativo de consciência não determina nenhuma exclusão de direito, não exime ninguém de qualquer obrigação e, no caso, não admite qualquer contraprestação substitutiva –nada assume o lugar da vacina no fornecimento de imunidade em relação às doenças transmissíveis.


O poder público, que se revela através de seus entes organizados de forma política e administrativa –União, Estados, Distrito Federal e municípios, tem a obrigação de fornecer, gratuitamente, as vacinas recomendadas pelas autoridades sanitárias.


É um dos deveres mais básicos relacionados à proteção à saúde, estando sua obrigatoriedade, diretamente, contemplada expressamente pela lei n.º 6.259, de 30 de outubro de 1975, cabendo ao Ministério da Saúde definir “a organização e as atribuições dos serviços incumbidos da ação de Vigilância Epidemiológica, promover a sua implantação e coordenação”.


De acordo com a lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, cabe à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária e à estadual o dever de coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços nessas áreas, ficando os municípios com a obrigação da execução direta dos mencionados serviços. E é necessário lembrar a incidência da regra da solidariedade –a obrigação pode ser exigida de qualquer um dos obrigados.


A sociedade, enquanto conjunto das pessoas naturais e jurídicas, é corresponsável pela efetivação da vacinação das crianças, podendo exigir dos pais ou responsáveis a comprovação do encargo, como os empregadores, estabelecimentos de ensino, serviços públicos ou particulares de promoção e assistência social, comunicando ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público os casos de omissão ou de recusa ao cumprimento da obrigação.


Também se anote que a vacinação é dever social, na medida em que a imunização do maior número de pessoas contribui para a saúde de toda a coletividade, tendo a potencialidade de erradicar doenças que afligem historicamente a população do planeta, evitando mortes e custos de tratamentos.


Lembre-se que é dever de todos, sem exceção, conforme artigo 70 do Eca, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, de modo que a omissão de qualquer setor da sociedade importa responsabilização do leniente.


O governante que descumprir seu dever, deixando de fornecer vacinas, orientar, concitar os pais a fazê-lo, afirmando que a vacinação fica a critério de cada adulto sob o pretexto de proteger a liberdade, deve ser responsabilizado nos termos do Eca, especialmente porque a inobservância do dever de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, conforme prescrição de seu artigo 73..


A conduta do recalcitrante amolda-se à violação dolosa do princípio administrativo da legalidade, pois a ninguém é permitido desconhecer a obrigatoriedade da vacinação prevista em lei. Deve ser analisada à luz do artigo 11, caput, da lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.


Por outro lado, tendo a corrupção o fundamento básico da desonestidade, é de considerar o negacionismo da vacinação como expressão de falseamento da verdade, potencialmente capaz de provocar resultados danosos dos mais graves.


Corrupção, nos termos do artigo 5°, inciso II, da lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, também é a conduta de quem patrocina, pela desinformação dolosa, a prática de ato ilícito previsto em lei, estimulando a falta de cobertura vacinal ou desqualificando os nocivos resultados das doenças evitáveis.


A exigência ou não da carteira de vacinação de crianças para que se matriculem ou exerçam qualquer direito não faz parte do conjunto de escolhas discricionárias do Poder Executivo –municipal, estadual e federal.


É obrigatória por lei, indispensável e indisponível. O negacionismo neste sentido enseja responsabilização civil e administrativa de quem vulnerou os direitos legais das crianças, que devem ser, nos termos da Constituição, prioridade absoluta


ROBERTO LIVIANU É PROCURADOR DE JUSTIÇA NO MPSP, DOUTOR EM DIREITO PELA USP, ESCRITOR, PROFESSOR, PALESTRANTE, É IDEALIZADOR E PRESIDENTE DO INSTITUTO ‘NÃO ACEITO CORRUPÇÃO’.


PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, 66 ANOS, É PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, EX-CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, EX-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS E PROMOTORES DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. É UM DOS COAUTORES DO ANTEPROJETO QUE DEU ORIGEM AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E MESTRE EM DIREITO DAS RELAÇÕES SOCIAIS PELA PUC-SP



Este texto reflete a opinião dos autores

Leia a matéria acessando o link abaixo no Poder 360:


https://www.poder360.com.br/opiniao/improbidade-do-negacionismo-da-vacina-em-criancas/


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