• Roberto Livianu

Lei 14230/21: a crônica da impunidade garantida

"Durante quase 30 anos, vigorou entre nós a Lei 8429/92, conhecida no âmbito do Direito Administrativo como Lei de Improbidade Administrativa ou simplesmente Lei de Improbidade. Foi sancionada em julho de 1992 –ironicamente, por Fernando Collor, que sofreu impeachment pela prática de corrupção. A lei vinha sendo o mais importante instrumento jurídico em vigor para a proteção do patrimônio público, utilizada no dia a dia pelo Ministério Público no cumprimento de sua missão constitucional.


Eis que, passados estes anos, o deputado Roberto de Lucena, hoje filiado ao Republicanos, apresentou projeto em 2018 propondo atualização da lei de improbidade a partir de estudos advindos de uma comissão de especialistas em direito. Quinze audiências públicas depois, diante de uma proposta razoável e bem intencionada no conjunto, a mesa foi virada."


Leia na íntegra a coluna semanal de Roberto Livianu no Poder360:

https://www.poder360.com.br/opiniao/lei-14230-21-a-cronica-da-impunidade-garantida/?fbclid=IwAR37R2OxwJaYqTaVFVTwbkKJ-jXh0R_vn7dVUPwXEjI1QqpCd_CvmXxaPA8

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