NOTA PÚBLICA
Atualizado: 10 de jul. de 2024
Reportagem investigativa de extrema densidade analisa as consequências da criação de uma Câmara de Mediação no âmbito do TCU, a chamada SECEX CONSENSO, em cujo âmbito têm sido costurados acordos geradores de benefícios bilionários indevidos em relação a dívidas para com o patrimônio público, de forma conveniente aos interesses políticos do Governo Federal.
Além disto, a reportagem aponta a resolução de problemas decorrentes de contratos descumpridos em prejuízo da União e diversas outras pendências que, sistematicamente, prejudicam o interesse público, afastando o órgão fiscalizador federal de seu papel de origem. Denunciam-se na matéria casos graves em que o encaminhamento dado pelo TCU contraria as conclusões da auditoria, bem como o posicionamento do Ministério Público.
Além deste desvirtuamento finalístico, têm-se observado constrangimentos a jornalistas, fragilidades de governança e total falta de transparência na tomada de decisão por parte da Presidência do TCU, que concentra poder e influência, mantendo os temas sob sigilo, não obstante vigore o princípio constitucional da publicidade, monopolizando as decisões sobre o que deve ser analisado ou arquivado, inclusive havendo notícias de vídeos de sessões públicas apagados, que dificultam a fiscalização cidadã.
Relembramos e enaltecemos que o TCU, assim como os demais Tribunais de Contas de nosso país, sujeita-se, no exercício de suas funções, aos ditames e princípios constitucionais da publicidade, ética, moralidade administrativa e impessoalidade, como todos os agentes políticos do Estado brasileiro.
Fiscalização, controle e julgamento administrativo são atividades de Estado que pressupõem e exigem doses prudentes de austeridade e distanciamento em relação aos entes fiscalizados, sob pena de desvirtuamento das respectivas atividades institucionais.
Neste cenário, o Instituto Não Aceito Corrupção enaltece o papel republicano do TCU e demais Tribunais de Contas, que devem observar sempre os princípios constitucionais que os caracterizam, instando também a PGR e a Presidência do Senado a examinar os fatos, para promover o imperioso diálogo visando o necessário reposicionamento institucional.
São Paulo, 09 de julho de 2024.
Diretoria Executiva e Conselho Superior do
Instituto Não Aceito Corrupção
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