Nota Pública

Lei das Estatais

Uma das importantes leis aprovadas nos últimos anos é a Lei das Estatais – Lei 13.303/2016, que vacina a direção e os Conselhos de Administração das empresas estatais e sociedades de economia mista de interferências políticas que afetaram durante anos o desempenho destas empresas, culminando com o rombo bilionário da Petrobrás, que foi o gatilho a ensejar a aprovação da lei.

Neste momento em que o Brasil postula assento na OCDE, um dos mais relevantes organismos multilaterais do mundo, para o qual os compromissos com o meio ambiente e com o combate à corrupção são cruciais, evidencia-se a importância de preservar as diretrizes de governança contempladas em seus dispositivos como forma de sinalização deste compromisso, inclusive em relação à segurança jurídica e estabilidade das instituições.

A lei em questão é nova e vem se mostrando de grande importância para reverter a histórica cultura do compadrio, que sempre reinou no país, visando a acomodação de quadros políticos sem qualquer compromisso com a eficiência, meritocracia ou com os princípios constitucionais da impessoalidade e da prevalência do interesse público.

Neste diapasão, reiteramos e enfatizamos, diante da iminência da posse do novo Governo e no sentido de ser desestruturada a Lei das Estatais, torna-se vital a preservação do patrimônio público, da integridade, da ética, da competitividade das empresas, do desenvolvimento econômico e social, do mercado e das perspectivas de ter o Brasil assento na OCDE, condição estratégica fundamental no mundo globalizado de hoje.

Assim, conclamamos ao Senado Federal a reversão desta votação relâmpago, sorrateira, oportunista, casuísta e na contramão do interesse público, realizada na calada da noite de ontem, através de um trâmite normal com maior discussão, ponderação, visando os interesses democráticos e constitucionais tão caros à nação brasileira.

São Paulo, 14 de dezembro de 2022.

Diretoria Executiva do

Instituto Não Aceito Corrupção