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NOTA PÚBLICA

O Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, segundo informações da imprensa, teria se utilizado de jatinho da FAB e recebido diárias a pretexto de compromisso funcional urgente em São Paulo, embora tenha dedicado a maior parte do tempo à sua ocupação de criador e comerciante de cavalos de raça.


Pequenos períodos com compromissos administrativos, diante de longo período em que os interesses são notoriamente privados, não justificam o pagamento de diárias, nem o uso de aeronave da FAB, supostamente destinados a situações de interesse público.


O Ministro também não teria informado um patrimônio de pelo menos R$ 2,2 milhões em cavalos de raça ao TSE, e teria direcionado R$ 5 milhões do orçamento secreto para asfaltar uma estrada de terra que passa em frente a oito fazendas da sua família, conforme matéria do Estadão.


Tais comportamentos exigem investigação, pois, tal como descritos, agridem os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e da prevalência do interesse público, em violação ao Código de Ética da Administração Pública, à Lei de Improbidade Administrativa e ao Código Penal. Impõe-se, assim, o imediato afastamento cautelar do ministro de suas funções, para completa apuração, preservadas assim a ética e a moralidade administrativas.



São Paulo, 02 de março de 2023.



Diretoria Executiva e Conselho Superior do

Instituto Não Aceito Corrupção

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