ROBERTO LIVIANU 26 SETEMBRO 2023
Em 1932, na era Vargas, houve a conquista do direito ao voto da mulher no Brasil e, simultaneamente, nascia a Justiça Eleitoral. Portanto, ambos existem por aqui há 91 anos, caminhando assim para seu 1º século de existência. Estudiosos da ciência política e das ciências sociais mostram que, naquela época, havia um grave quadro de corrupção comandado pelos coronéis.
Partindo de uma República, num movimento envolvendo as elites e os marechais, só depois de 6 anos o Brasil conheceria uma eleição, mas os eleitores seriam só homens brancos ricos, que representavam cerca de 2% da população. A chamada República Velha ficou marcada em nossa história pela corrupção eleitoral generalizada e pela naturalização da compra de votos. Assim, justificando a criação e dando a essência da Justiça Eleitoral.
Um sistema de justiça especializado no combate aos abusos do poder político e econômico para que a vontade do eleitor se sobreponha e, em última análise, prevaleçam os ditames democráticos. Nessa posição, muitas vezes, desagradará alguns.
Eis que estamos em meio ao canhestro debate relacionado à PEC 9 de 2023, que propõe a 4ª anistia aos partidos, a maior da história, desconstruindo ações afirmativas que foram aprovadas depois de amplo debate no Congresso, assegurando modestos espaços de poder para negros e mulheres. Além disso, a legislação proposta enfraquece regras de fiscalização partidária, em grave violação à Constituição que determina como princípio a publicidade, a moralidade administrativa e a prevalência do interesse público.
Nesse sombrio cenário, ao arrepio da Constituição, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em maio, a proposição por 45X10. A presidente do partido do governo, foi uma das congressistas que votou a favor da PEC, contrariando toda a história de sua militância e até as declarações públicas dos Ministérios da Igualdade Racial, das Mulheres e dos Direitos Humanos do próprio governo.
Não obstante, durante nova discussão da PEC, que está sob análise de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, a presidente defendeu simplesmente o fim da Justiça Eleitoral.
Observemos o cenário ora vivido. Temos o maior fundo eleitoral do planeta, de R$ 4,7 bilhões, e os partidos políticos:
abominam a implantação de sistemas de compliance;
não prestam contas de forma minimamente adequada;
não praticam a democracia internamente;
concedem espaços nas legendas a candidatos fichas sujas de forma naturalizada, fazendo uso de brechas da própria Justiça Eleitoral para substituir esses candidatos por outros no último momento eleitoral.
Este último ponto, inclusive, é comum e visa a ludibriar eleitores. Em 2014, ocorreu com Neudo Campos, José Roberto Arruda e José Riva, que foram substituídos por suas mulheres. Em Roraima, deu certo e Suely Campos foi eleita.
De um lado, prestigia-se uma megarreforma eleitoral que pretende enfraquecer o sistema de fiscalização, permitir a chamada boca de urna digital por redes sociais, dispensar candidatos de comprovar sua trajetória ilibada, além de trocar a pena para o crime de compra de votos, a cassação, por uma ligeira multa.
De outro, uma anistia que pretende virar a mesa. Uma mesa que foi erguida por muitos dos congressistas que agora estão a favor do indulto. Ou seja, ontem aprovaram ações afirmativas em prol de mulheres e negros e hoje aprovam o indulto que os prejudica. Como se não fosse suficiente, a presidente do partido do governo ainda sugere a extinção da Justiça Eleitoral.
A Justiça Eleitoral tornou-se uma pedra no sapato para os detentores do poder. Qual será a próxima autoritária proposição? A retomada da PEC da vingança do Ministério Público, com a escolha do corregedor nacional do MP pelo Congresso e possibilidade de interferência do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) em investigações de promotorias e procuradorias? Ou aquela outra proposta que autoriza o Congresso a se sobrepor ao Supremo no caso de decisões não unânimes?
O princípio da separação dos Poderes é pedra angular do nosso sistema constitucional. A própria existência da Justiça Eleitoral protege nossa cidadania e a competição limpa pelo voto. O sistema jurídico-eleitoral tem regulamentação constitucional e a ideia de sua extinção é sombria, absurda e totalmente desarrazoada. São 91 anos de excelentes serviços públicos prestados ao país.
Muito mais adequado seria a deputada propor candidaturas independentes, compliance nos partidos, accountability ampla, geral e irrestrita ou melhor, uma grande reforma político-partidária. O que está por trás dessa ideia de defender o fim da Justiça Eleitoral?
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