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O embate entre Musk e Moraes traz uma lição de compliance


Célia Regina Lima Negrão   29 Abril 2024  |  5min de leitura


Ética e conformidade nas declarações tornam-se cada vez mais relevantes para as organizações

 

*Integridade e Desenvolvimento é uma coluna do Centro de Estudos em Integridade e Desenvolvimento (CEID), do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC). Os artigos têm publicação semanal.

 

No ambiente empresarial, o termo “compliance” se torna cada vez mais proeminente, levando a concluir que a conformidade com leis, regulamentos e padrões éticos são, de algum modo, relevantes para as organizações, seja porque pode ser crucial para a proteção da reputação das empresas, para mitigar os riscos de multas ou mesmo por uma cobrança de determinado mercado regulador que determina a implantação de práticas de compliance.


 

O caso recente envolvendo o embate entre Elon Musk e o Poder Judiciário revisita reflexões importantes sobre o cumprimento de normas e regras e seu impacto no contexto empresarial e político.


 

Em um contexto organizacional, as afirmações e declarações que foram proferidas, em relação ao poder judiciário, representariam uma infração de compliance e teriam implicações mais amplas para a governança corporativa e os programas de compliance.

 

Assim, sob o viés de compliance, além das leis e regulamentos externos, as empresas estabelecem códigos de conduta internos para orientar o comportamento ético de seus colaboradores. Estes códigos, geralmente, abrangem uma ampla gama de áreas, desde práticas de trabalho seguras até diretrizes para lidar com conflito de interesses e proteção de informações confidenciais.


 

O cumprimento destes códigos é fundamental para manter a integridade e a reputação da organização, por estabelecerem as expectativas de comportamento dos funcionários e de as demais partes interessadas, sendo as pessoas ou organizações que podem afetar, ser afetadas, ou perceber-se afetadas por uma decisão ou atividade de determinada organização.

 

Quando ocorrem infrações ou recusas ao cumprimento das normas estabelecidas, o sistema de integridade da empresa é comprometido. Isso pode resultar em danos à reputação, perda de confiança dos clientes e investidores, multas legais e até mesmo sanções regulatórias.

 

Além disto, o descumprimento dos códigos de conduta cria um ambiente de trabalho maléfico, com a capacidade de minar o comprometimento e engajamento dos funcionários, e prejudica a cooperação entre as equipes e a produtividade.


 

Sob a visão de compliance, as declarações que visam descumprimentos legais são interpretadas como uma violação não apenas das leis e regulamentos externos, mas também dos princípios éticos e dos códigos de conduta empresariais.

 

No caso de uma recusa ao cumprimento de algumas destas normas, em qualquer empresa, as consequências poderiam ser graves. Os códigos de conduta, além de deveres e obrigações, estabelecem procedimentos disciplinares para lidar com as violações, incluindo advertências, suspensões e até demissões. O objetivo destas medidas disciplinares é garantir a conformidade com os padrões éticos e legais estabelecidos e proteger a integridade e reputação organizacional.

 

Neste contexto, o posicionamento de Elon Musk pode levantar dúvidas sobre a adesão e postura perante os códigos de ética e conduta, regulamentos e normas internas, estabelecidas em suas empresas, e sobre como essa postura impacta a cultura organizacional e a governança corporativa destes negócios.


 

O certo é que, em se tratando de compliance, um dos pilares mais importantes dos sistemas de integridade desenvolvidos nas organizações é o apoio da Alta Administração, conhecido como o “tone at the top” que busca a adoção de posturas responsáveis e éticas das lideranças. O “tom do topo” não apenas fortalece a integridade das organizações, como contribui para o aprimoramento do sistema legal e regulatório na totalidade.

 

A postura da liderança representa o exemplo a ser seguido, assim, espera-se que os líderes atuem com responsabilidade e integridade em relação às normas legais e regulatórias. Quando surge uma situação em que uma norma legal deve ser contestada, considerada ilegal ou inconstitucional, é essencial a adoção de abordagens construtivas e legalmente sólidas para lidar com o problema.

 

Não é comum ver lideranças empresariais se recusarem a cumprir decisões judiciais e, com certeza, não aceitariam descumprimentos das normas internas empresariais, por parte de algum funcionário, por exemplo.

 

É preciso, sim, enfrentar abusos e situações controversas, não obstante a morosidade e os vieses judiciais e ideológicos assistidos atualmente, ainda assim, deve-se buscar os recursos legais apropriados para contestar a validade ou a aplicação das normas mais adequadas, com a apresentação de instrumentos legais e judiciais estabelecidos.

 

O atual embate estabelecido, leva a reflexões profundas sobre o estabelecimento de compliance no mundo empresarial e na política, enquanto instiga posturas de descumprimento legal e afronta direta à Justiça Brasileira, colocando em cheque não apenas as estruturas organizacionais, bem como a confiança pública no sistema jurídico e nas instituições democráticas.


 

O cenário que se descortina não é dos melhores, os posicionamentos proferidos provocam divisões na sociedade e alimentam falsos pensamentos e preconceitos. É preciso reconhecer que o respeito pela lei e pela justiça é fundamental para a preservação da ordem social e para o funcionamento saudável das instituições.

 

*Integridade e Desenvolvimento é uma coluna do Centro de Estudos em Integridade e Desenvolvimento (CEID), do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC). Os artigos têm publicação semanal.

 

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