Por Eduardo Muylaert*
23/01/2023 | 15h45
Uma das máculas e vergonhas maiores do regime político brasileiro é a constante necessidade que tem o Executivo de "ajustes" com o Parlamento para obter a aprovação de seus projetos.
Os maiores escândalos que vivemos foram em função dessa "coalizão", em que há uma canalização de vantagens ou, diretamente, de dinheiro público, para os partidos ou grupos políticos.
Quantos artifícios não foram necessários para aprovar a emenda da reeleição? Instituída a possibilidade de permanência no poder dos titulares do Executivo, a segunda metade do primeiro mandato acabou se transformando numa campanha eleitoral, uma espécie de vale-tudo, onde a captação de sufrágio passa a ser o objetivo principal, no lugar da execução de políticas públicas saudáveis, embora nem sempre populares.
Grandes episódios de malversação de dinheiro público, do tesouro ou das estatais, se devem necessidade de caixa para atender à exigência de vantagens a que o Executivo se submeteu.
De outro lado, tivemos exemplos de governos estaduais que tiveram de ser econômicos nos gastos iniciais para recompor o Tesouro, carregando inicial rejeição, mas que acabaram consagrados em fim de gestão, o que demonstra que esta é uma possibilidade real.
O papel de cada um dos três poderes foi bem definido na Constituição. O parlamentarismo foi rejeitado, vivemos num presidencialismo que, embora imperfeito, foi consagrado e tem inegáveis méritos.
Para que o regime possa funcionar, é importante que o equilíbrio de poderes se faça minimamente com base no interesse público, no atendimento das necessidades essenciais da população, tais como saúde, educação e bem-estar social, sem prejuízo dos projetos maiores de desenvolvimento e infraestrutura.
Duas decisões recentes do STF dão algum alento. A primeira foi a declaração da inconstitucionalidade do chamado "orçamento secreto", recolocando as emendas de relator na sua devida finalidade de corrigir imperfeições técnicas, e não de colocar um volume enorme de dinheiro para atendimento dos interesses eleitorais e políticos de parlamentares, sem qualquer critério de comprovada necessidade.
A segunda, não menos importante, foi a decisão de que o atendimento do bolsa família, o programa básico de sobrevivência dos mais carentes, não se inclui no teto de gastos, o que diminuiu a necessidade da chamada PEC da transição.
Nesse quadro, o novo governo se torna menos refém do Congresso, na medida em que pode governar e cumprir seu projeto anunciado na campanha, sem se submeter a exigências totalmente descabidas de quem diz falar em nome do Legislativo.
Custamos a crer, estamos desacostumados de ver o governo livre de barganhas e de interesses que não o exclusivo interesse público. Se nos livrarmos dos maus hábitos que se tornaram rotina nos últimos anos, pode haver renovada esperança numa democracia melhor, cartas na mesa, em que vejamos o Congresso discutindo e decidindo o que é melhor para o País.
*Eduardo Muylaert, advogado
Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção
Esta série é uma parceria entre o blog e o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). Os artigos têm publicação periódica
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