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  • Foto do escritorInstituto Não Aceito Corrupção

O que há por trás de tantas urgências de votação na Câmara?

ROBERTO LIVIANU 31 OUTUBRO 2023 | 4min de leitura


Em 22 de abril de 2020, o então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles se tornou celebridade ao sugerir a aprovação “de boiada” de projetos de lei. Sua fala ocorreu em plena reunião ministerial realizada 1 mês depois da deflagração mundial da pandemia de coronavírus, o que é fundamental destacar.


Sua tese enaltecia que seria importante aproveitar que a atenção da mídia estaria voltada à cobertura da pandemia para aprovar projetos de interesse do governo “de boiada”. Ou seja, mudar regramentos na “tratorada”, na correria, enquanto a vigilância estivesse afrouxada.


Ele havia sido sincero, externando sua visão objetiva sobre o jogo do poder na dimensão mais pragmática, dura, nua e crua, num processo que na verdade não é novo. Sua fala evidenciou o sistemático e histórico uso do poder visando ao autobenefício, assim como a ligação incestuosa entre Executivo e Legislativo, de longa data, em certas matérias, como na obstrução ao combate à corrupção.


A Câmara dos Deputados tem 513 congressistas que, em tese, deveriam representar os interesses da sociedade no curso dos debates travados nas comissões temáticas das quais eles participam. As comissões deveriam ser instrumento de garantia da qualificação das discussões, bem como de participação e oitiva da sociedade civil. Mas isso, apenas em tese.


A realidade concreta é muito diferente, conforme reportagem corajosa publicada na 2ª feira (30.out.2023) pela jornalista Julia Affonso, vencedora da 3ª edição do Prêmio Não Aceito Corrupção na categoria Jornalismo Investigativo.


Os projetos de lei têm sido em sua maioria aprovados sem passar por comissões e sem debate qualificado, centralizando-se de forma abusiva a tomada de decisão na figura dos líderes partidários, verdadeiros coronéis políticos. Essa prática é possível pelo uso do instrumento regimental denominado “urgência de votação”.


A ferramenta não é só utilizada para tratar de assuntos de calamidade pública. Todo e qualquer assunto, em havendo interesse político, encaminha-se pelo expediente ardiloso da urgência de votação.


Nessas situações, os deputados (e a população por eles representada) não têm oportunidade de votar. Quem vota é só o líder de um bloco de partidos, que muitas vezes sequer conhece com profundidade o teor do projeto. Essa realidade cria profunda fissura democrática e dano à representatividade política.


Antes da era Arthur Lira, nos 3 anos que antecederam sua assunção à presidência da Câmara, foram ao todo 261 urgências de votação, o que já representava alto patamar. Sob sua batuta, o que era ruim piorou muito em matéria democrática –em pouco mais de 2 anos, tivemos mais de 360 requerimentos aprovados. De janeiro a 26 de outubro de 2023, já foram 115 –um aumento superior a 100%–, o que significa elevada deterioração dos debates e da participação da sociedade.


Exemplo histórico de urgência de votação açodadamente aprovada foi aquela referente ao projeto que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. O substitutivo do deputado Carlos Zarattini, não debatido em nenhuma audiência pública, teve urgência de votação aprovada em 8 minutos.


No dia seguinte, no plenário da Câmara, o projeto foi aprovado, totalmente distorcido em relação à versão original, com voto contrário do autor Roberto de Lucena. A manobra regimental nitidamente visava a desmobilizar e inviabilizar a resistência democrática às alterações extremamente nocivas ao interesse público. Chegou-se ao ponto de querer autorizar legalmente e legitimar a prática do nepotismo, retrocedendo-se no último instante em relação a esse ponto grotesco no plenário da Câmara.


Não é essa a razão de ser da urgência regimental de votação. A modalidade foi instituída para situações de extrema e verdadeira urgência. Mas tem sido banalizada para viabilizar a acomodação de interesses de ocasião, danificando gravemente a democracia.


Em tempos de pandemia, houve aceleração do uso do mecanismo em virtude da circunstância extrema. A pandemia acabou e a prática está sendo indevidamente mantida.


O expediente hoje utilizado muitas vezes é o da criação de grupos de trabalho ou comissões especiais, que obviamente não estão em consonância com os cânones democráticos, que pressupõem o debate nas comissões temáticas, criadas e compostas para isso, com audiências públicas que são realizadas para a maturação do debate.


O caminho escolhido evidentemente empobrece a democracia. Foi, por exemplo, a opção lamentavelmente usada na reforma eleitoral, um tema de extrema relevância nacional e que diz respeito ao exercício dos direitos políticos dos brasileiros.


Como se não bastasse, com metade da população desprovida de acesso a saneamento básico, com gigantesca desigualdade social, com 33 milhões padecendo com a fome, e sendo esses só alguns dos exemplos dos inúmeros problemas sociais, brotou na Câmara dos Deputados a novíssima versão da lei da mordaça, proposta pela deputada Dani Cunha, do Rio de Janeiro.


Um projeto aprovado na calada da noite pune gravemente quem discrimina políticos. Ou seja, supostamente nós brasileiros teríamos urgência em aprovar penas criminais para atos de discriminação a políticos superiores às penas dos atos discriminatórios a pessoas com deficiência. Será essa a vontade da sociedade? Os deputados aceitariam submeter-se a um escrutínio público?


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