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Regulação no mercado de carbono: governança e integridade em pauta


JANDARACI ARAÚJO* 21 SETEMBRO 2023 | 6min de leitura


A governança eficaz no mercado de carbono envolve uma colaboração estratégica entre o Estado e o setor privado. Ela não apenas estimula a redução das emissões de GEE, mas também promove a inovação, impulsiona a economia verde e ajuda a proteger o planeta contra os impactos das mudanças climáticas. A combinação de políticas governamentais sólidas e ações responsáveis das empresas é fundamental para alcançar um futuro mais sustentável e resiliente.


Na próxima semana seguirá para votação o projeto de lei 412/2022 que visa estabelecer um marco regulatório para o mercado de carbono no Brasil. Ele busca criar um sistema que permita a precificação do carbono, incentivando empresas e setores a reduzirem suas emissões. Além disso, pretende criar mecanismos de compensação, como o reflorestamento e projetos de energia limpa, que podem gerar créditos de carbono.


À medida que a sociedade se conscientiza da necessidade de reduzir as emissões de carbono, o mercado de carbono tornou-se uma ferramenta fundamental na luta contra as mudanças climáticas. No Brasil, um novo projeto de lei que tramita no Senado Federal promete trazer importantes mudanças para o mercado de carbono, com potencial impacto significativo no mercado voluntário de carbono. Neste artigo, exploraremos as implicações desse projeto de lei e seu papel na promoção da sustentabilidade ambiental.


Enquanto muitos países e blocos econômicos avançaram na regulamentação de seus mercados de carbono no Brasil, a regulamentação ainda não saiu do papel.


Além das discussões recentes sobre a regulamentação do mercado de carbono, é fundamental abordar os desenvolvimentos mais recentes que moldam o cenário de finanças sustentáveis no Brasil. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) desempenha um papel crucial nesse contexto, ao introduzir um novo marco regulatório por meio da Resolução 175, que impactou diretamente o mercado de investimentos ligados a questões sustentáveis e climáticas, essa resolução entrou em vigor em abril desse ano. A resolução trouxe mais clareza e transparência ao mercado de investimentos sustentáveis, evitando confusões e greenwashing, onde produtos financeiros são comercializados como sustentáveis sem aderirem verdadeiramente a princípios ESG, e uma das medidas de altíssima importância foi classificar créditos de carbono e CBios como ativos financeiros. Possibilitando a criação de fundos de investimento que tenham esses ativos em suas carteiras. Uma decisão que resolveu, uma pendencia do mercado de capitais brasileiro, ao estabelecer a natureza jurídica dos créditos de carbono e proporcionar uma base legal sólida para a negociação e gestão desses ativos. A equiparação dos créditos de carbono a ativos financeiros é um passo significativo no reconhecimento da importância da redução de emissões de gases do efeito estufa no contexto financeiro.


O projeto de lei em discussão pode impactar esse mercado de diversas maneiras, o Brasil ganhará em padronização e credibilidade. Fomento a inovação em sustentabilidade, as empresas serão incentivadas a buscar soluções mais inovadoras para redução de emissões. O mercado voluntário pode se beneficiar da integração com o mercado regulamentado, permitindo que empresas usem créditos de carbono voluntários para cumprir suas obrigações regulatórias, criando sinergias entre ambos os mercados.


Por outro lado, é importante considerar os pontos da PL 412/2022 que podem gerar a chamada “dupla contagem” de créditos de carbono e os riscos associados a isso, como por exemplo múltiplos usos de créditos. A ausência de requisitos rigorosos de transparência no projeto de lei pode dificultar o rastreamento e a verificação dos créditos de carbono. Isso pode facilitar a venda e o uso repetido dos mesmos créditos, sem que seja possível identificar e corrigir a dupla contagem.


Uma das críticas que merece destaque é a preocupação de que, em muitos casos, as intervenções regulatórias estejam focadas exclusivamente na oferta de créditos de carbono. Em outras palavras, a regulamentação busca controlar quem pode gerar créditos de carbono, sem necessariamente criar demanda para esses créditos. Esse enfoque pode ser problemático, pois desconsidera o fato de que a redução efetiva das emissões depende, em grande medida, daqueles que estão emitindo os gases do efeito estufa.


A garantia de acesso a créditos de carbono relacionados à conservação florestal e práticas de agricultura de baixo carbono são essenciais em um país como o Brasil, com vastas áreas de floresta e uma economia agrícola significativa.


A regulação deve ser flexível o suficiente para acomodar as particularidades locais, mas também deve estabelecer padrões mínimos de qualidade e transparência. Podemos aprender valiosas lições com experiências maduras de outros mercados regulados e com o mercado voluntário de carbono. A incorporação das melhores práticas e aprendizados é essencial para criar um ambiente regulatório sólido e eficiente.


Uma abordagem promissora que a regulação pode adotar é o modelo conhecido como Cap-and-trade, ou limite e comércio. Esse modelo define um limite máximo de emissões de gases do efeito estufa e permite que empresas comprem e vendam permissões para emitir dentro desse limite. Isso cria um incentivo econômico para reduzir as emissões, uma vez que as empresas que conseguem reduzi-las abaixo do limite podem vender suas permissões, enquanto aquelas que excedem o limite precisam comprar permissões adicionais.


Outro ponto fundamental a ser considerado é a integridade do mercado de carbono, conceito fundamental para garantir que os sistemas de comércio de carbono sejam eficazes, justos e confiáveis na redução das emissões de gases de efeito estufa. Ela envolve a garantia de que o mercado funcione de maneira transparente, justa e livre de fraudes ou abusos, visando alcançar os objetivos ambientais e climáticos pretendidos. As emissões de carbono devem ser verificadas e certificadas por terceiros independentes para garantir que as reduções de emissões reivindicadas sejam legitimas. Para ser integro tem que avaliar a equidade e justiça, garantindo que os benefícios e os custos da mitigação das emissões sejam distribuídos de forma justa, especialmente em contextos socioeconômicos desiguais.


A regulamentação do mercado de carbono pode abrir oportunidades para empresas e investidores se envolverem em projetos de mitigação de emissões e promover práticas empresariais mais sustentáveis. No Brasil, a estimativa é que o mercado de carbono possa trazer receitas de até US$ 100 bilhões ao Brasil, segundo um estudo do ICC Brasil, braço da International Chamber of Commerce no país. Peça-chave na busca pelo cumprimento das metas climáticas estabelecidas internacionalmente, é preciso acelerar para incentivar setores da economia a se descarbonizar.


*Jandaraci Araújo é executiva do mercado financeiro e conselheira de administração independente


Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção. Esta série é uma parceria entre o blog e o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). Os artigos têm publicação periódica


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