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  • Instituto Não Aceito Corrupção

Regulamentar o lobby sim, legalizar a corrupção, não!

O assunto está em intenso debate e o que caminhava bem parece ter desandado totalmente


Vem ganhando cada vez mais espaço a discussão sobre a regulamentação do lobby e está consolidada a percepção de que isto será positivo para a sociedade. De fato, poderá ser, dependendo da forma como este processo for desenvolvido, de seus métodos, pois há regulamentações e regulamentações possíveis e elas podem levar a resultados muito diferentes.


O assunto está em intenso debate, e, o que, a princípio, parecia caminhar bem, com a incorporação das 10 emendas apresentadas pela sociedade civil (RAC – Rede Advocacy Colaborativo) no relatório do deputado Augusto Coutinho ao PL 4391/21, parece ter desandado totalmente.


O presidente da Câmara, figura protagonista do bloco político denominado “Centrão”, reeleito para mais um mandato em Alagoas com o bordão “Arthur Lira é foda”, defensor nacional principal do assim denominado “orçamento secreto”, que em 2023, monta em 19 bilhões de reais, quer deixar sua marca também neste tema – da regulamentação do lobby.


Percebe-se ritmo frenético no processo legislativo e são grandes os riscos de se aprovar uma lei ruim, sem a necessária reflexão, sem debate democrático, sem maturação. O processo caminhava bem e foi rapidamente deteriorado.


Infelizmente, não são raras as tentativas de se aprovar projetos através deste método político. Ganhou destaque o episódio da reforma política, em que se pretendeu aprovar no “tratoraço” uma mega reforma, que ensejou reação por parte da sociedade civil, que se uniu e organizou o movimento “Freio na Reforma”, que obteve êxito na contenção do ímpeto de Lira.


A PEC da Vingança foi outro exemplo em que Lira foi malsucedido. Quis instituir uma espécie de intervenção política no Ministério Público, elevando o número de Conselheiros escolhidos pela Câmara no Conselho Nacional do Ministério Público, quis que a Câmara escolhesse o Corregedor Nacional do Ministério Público e chegou-se a cogitar em interferências em investigações dos membros do MP pelo CNMP. A PEC não foi aprovada, faltando votos para tanto.


No 2º semestre do ano passado, chegou-se a cogitar aprovar PEC que subjugaria o STF ao Legislativo em decisões não unânimes, a chamada PEC do Golpe do “Centrão”, de óbvia inconstitucionalidade.


Para se ter uma ideia do nível de deterioração a que se está chegando no tema em questão, pretende-se simplesmente calar as críticas além de legitimar a oferta de presentes caros a agentes públicos, bem como a realização de seminários e feiras luxuosas por empresários, convidando parlamentares e outros agentes públicos, naturalizando estas práticas, a meu ver, forma disfarçada e elegante de legalizar a corrupção.


Dialogar é exercício absolutamente imprescindível no Estado Democrático de Direito. E, a nosso ver, fazer lobby nada mais é que construir diálogo limpo. Mas, as interações entre agentes públicos e privados e os documentos trocados entre eles devem ser registrados e publicizados, o direito a interação deve ser equilibrado, justo, deve haver ética e transparência nesta prática, que, por outro lado não pode se burocratizar ao ponto de se tornar inviável.


Existe o lobby em prol de interesses nobres, feito de maneira honrada, em busca da paz por exemplo, assim como existem lobistas que fazem trabalhos “por baixo do pano”.


Além disto, pensamos ser imprescindível ter atenção em relação à necessidade de igualdade de acesso e paridade de armas quando se trata do tema. Não se pode cogitar esta regulamentação sem absoluta solidez neste quesito.


É imprescindível que a sociedade civil seja respeitada e tenha espaços assegurados nesta construção, para que se efetive um verdadeiro aperfeiçoamento democrático em direção à governança aberta, ética, acessível ao povo, republicana e transparente, que nada tem a esconder, como se fez no Chile, cujo modelo de regulamentação do lobby é um bom exemplo e ponto de partida a ser seguido por nós, fazendo os ajustes necessários de adaptação à nossa realidade.


Assim, sugerimos que seja urgentemente adotado procedimento democrático pela Câmara, com escuta efetiva da sociedade civil em relação a esta importante proposição, ouvindo as organizações legitimadas e os estudiosos com estofo intelectual e legitimação para debater o tema.


Vamos vacinar e proteger esta discussão de autoritarismo, corporativismos, burocracias e interesses canhestros. É inadmissível que, a pretexto de regulamentar o lobby, permitam-se práticas antiéticas e indesejáveis, legalizando a corrupção.


Este texto reflete a opinião dos autores


Leia a matéria acessando o link abaixo no Poder 360:

https://www.poder360.com.br/opiniao/regulamentar-o-lobby-sim-legalizar-a-corrupcao-nao/


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