• Instituto Não Aceito Corrupção

Somos independentes. E democráticos?

Ataques a ministros ferem diretamente na nossa combalida e esfarrapada democracia, escreve o articulista.


Semanas atrás, estabeleceu-se intensa discussão a partir de decisão tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou monocraticamente providências cautelares em face de empresários apoiadores do presidente da República.


No ambiente de um grupo virtual, trocavam mensagens, fazendo prognósticos políticos acerca das eleições de 2 de outubro e neste contexto, 8 empresários falavam em atos que poderiam praticar em direção à quebra da ordem democrática na hipótese de derrota do presidente, candidato à reeleição.


O ministro determinou buscas e apreensões dos aparelhos que continham os diálogos entre os empresários e a decisão gerou reações imediatas. Muitas pessoas disseram que a mera cogitação não poderia ensejar qualquer tomada de medidas. Outras disseram que a liberdade de expressão é sagrada e inviolável, sendo eles vítimas, como foi também o deputado Daniel Silveira (cuja candidatura ao Senado deve ser negada pelo TRE-RJ).


Ainda que algumas poucas vozes tenham se posicionado em defesa do ministro e do próprio STF, fato é que a percepção pública foi no sentido de que Alexandre de Moraes foi massacrado nas redes sociais por ter agido supostamente de forma abusiva e despótica ao decidir da forma como agiu, desrespeitando direitos e garantias fundamentais.


Vale registrar que, após nota pública do Instituto Não Aceito Corrupção, o ministro, que também preside o TSE, publicizou os fundamentos da decisão em questão, que, em 32 páginas, adotou providências cautelares, em prol da defesa do regime democrático, bem maior que o guiou e norteou. Deu ciência da decisão à Procuradoria-Geral da República, que, em entendendo pertinente, poderia agir, inclusive submetendo o assunto ao pleno do STF.


Como fez questão de registrar em seu discurso, na posse do próprio ministro Alexandre como presidente do TSE, o PGR Augusto Aras está atento e vigilante. Desta forma, e partindo deste pressuposto, sob o crivo da PGR, devemos imaginar que o posicionamento do ministro não foi teratológico, diante das reações processuais registradas no caso em questão.


Sem falar sobre o mérito da decisão, vale lembrar que todos os magistrados presidem instruções e podem ex officio determinar providencias cautelares. Elas não pressupõem obrigatoriamente a iniciativa do Ministério Público ou de alguma parte. Pode, o Juízo, agir sem provocação, de acordo com nosso sistema jurídico, devendo-se comunicar posteriormente as partes sobre a prova trazida —e foi o que ocorreu.


O sigilo, que é exceção, pode ser decretado em casos quando se fizer necessário para o êxito investigativo enquanto a circunstância que o demandou se fizer presente, devendo ser fundamentado. É o que ocorreu.


Ocorre que o fato não é isolado —estamos vivendo uma tensão entre poderes que não começou hoje. O presidente da República, contrariado em seus interesses políticos, veio a público exatamente 1 ano atrás no feriado de 7 de Setembro, e afirmou que não respeitaria as decisões do ministro Alexandre de Moraes. Foram vistas cenas nas ruas de reproduções de enforcamentos de ministros do STF, com forcas reais, etc.


Dois dias depois, o próprio presidente da República recuou, com o auxílio intermediador do ex-presidente Michel Temer, temendo o impeachment. Mas após breve trégua, a temperatura se reaqueceria, com a retomada de discursos de ódio por políticos aliados, como Roberto Jefferson e o deputado federal Daniel Silveira, que fez defesa do AI-5, pedindo a volta da ditadura militar, com a quebra do Estado de Direito.


O STF responsabilizou Daniel Silveira, condenando-o pelo crime contra a Democracia, inclusive com o voto do ministro André Mendonça, nomeado pelo presidente Bolsonaro (ainda que Mendonça tenha proposto pena menor), e o presidente, com nítido objetivo de afronta ao Tribunal, concedeu a Silveira indevida anistia.


As redes sociais dos apoiadores governistas criaram embalagem fake para tudo isto, transformando a contenção legítima do discurso de ódio, defensor da volta da ditadura em pseudo desrespeito à liberdade de expressão. Como se um parlamentar pudesse de tudo numa tribuna. Como se pudesse pregar a morte das mulheres, dos negros, dos judeus, muçulmanos, índios ou das pessoas homoafetivas ou das pessoas com deficiência. O que Daniel Silveira fez foi muito mais grave: pregou a morte da democracia.


Este é o cenário hoje vivido de verdadeira demonização das decisões dos ministros do STF. Há uma indústria de narrativas no sentido de se dizer que não permitem que o presidente trabalhe em paz. O que não significa que não devamos modernizar nosso modelo de STF, estabelecendo mandatos para os ministros, que melhoremos sua forma de escolha, que trabalhemos. É necessário diminuir o número de decisões monocráticas e construir mecanismos de controle em relação ao STF, que devem prestar contas permanentemente à sociedade. Não podem os ministros se comportar como seres acima da lei jamais.


No entanto, precisamos ter clareza que massacres aos ministros do STF e de suas decisões ferem a independência judicial e aniquilam a separação constitucional dos poderes, viga mestra da nossa Constituição Federal. Este estado de coisas impacta diretamente na nossa combalida e esfarrapada democracia.


Nos 200 anos de independência, ao constatarmos que nosso projeto de nação está muito longe de se realizar, com brutal desigualdade, corrupção e terríveis injustiças, vale refletirmos profunda e verdadeiramente acerca desta naturalização, ainda que em caráter de cogitação, em relação às afrontas ao sistema democrático. Como pensar em independência sem democracia sólida?



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