O INAC protocolizou no STF requerimento para ser admitido como Amicus Curiae com o objetivo de impedir a anulação de acordos da Lava Jato entre MPF e empreiteiras
Admitido como Amicus Curiae pelo STF, o INAC oferecerá argumentos jurídicos constitucionais ao relator, ministro André Mendonça, para que a anulação não ocorra.
Os conselheiros do INAC, o jurista Miguel Reale Jr, ex-Ministro da Justiça e o advogado Paulo Moraes mais o presidente do Instituto, Roberto Livianu, procurador de justiça do Ministério Público de SP irão oferecer as bases legais para impedir a anulação dos acordos, todos já homologados pelo STF.
Segundo o procurador Livianu, anular estes acordos é inconstitucional. “Seria afrontar a Constituição e abalar a segurança jurídica do país”.
A ação impetrada pelos partidos é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do PSOL, PCdoB e Solidariedade. As legendas defendem que sejam suspensos todos os pagamentos de acordos de leniências firmados antes de agosto de 2020.
Estariam incluídos os acordos feitos por empreiteiras do cartel investigado pela Operação Lava Jato: Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, UTC e Camargo Corrêa.
O presidente do INAC, Roberto Livianu, destaca que as empresas foram assessoradas pelos melhores advogados do país e os acordos são todos perfeitos e devem ser cumpridos. “A opinião pública do país está estarrecida com este pedido descabido”, destaca o procurador.
Os acordos das cinco principais companhias somam R$ 8,1 bilhões. Segundo a Controladoria Geral da União (CGU), pouco mais de R$ 1 bilhão foi quitado até hoje.