A proposta de concessão de selo de acurácia apresentada pelo presidente do TSE, pretendendo premiar os Institutos de pesquisa que mais se aproximem dos resultados concretos nas eleições de outubro é despropositada e vem na contramão da prevalência do interesse público. Cabe à Justiça Eleitoral coibir abusos de poder político e econômico para que a competição pelo voto do eleitor seja limpa. Concessão de selos de qualidade a Institutos de pesquisa seguramente não é papel de or

A razão de ser da lei da Ficha Limpa é funcionar como anteparo dos violadores da lei, aplicando- lhes a inelegibilidade de 8 anos a ser cumprida após o trânsito em julgado. O Congresso, sem ouvir a sociedade, mediante urgência de votação e de forma desrespeitosa ao processo legislativo, violando os cânones democráticos, alterou a lei, ao arrepio da Constituição, como bem anotado pela Relatora Ministra Carmen Lúcia. Vale sempre lembrar que ela se originou em 2010 de projeto de

Tendo em vista a aproximação do processo eleitoral de 2026, a Diretoria Executiva e o Conselho Superior do INAC tornam público que, nos termos de seus estatutos e de seu Código de Ética, o Instituto Não Aceito Corrupção não se envolve em disputas eleitorais, não apoia candidaturas e é absolutamente vedado o uso ou invocação do nome ou de símbolos da entidade por candidatos em suas campanhas. Desta maneira, visando preservar o nome e a reputação da entidade, enaltecemos a rele

Tendo em vista a aproximação do processo eleitoral de 2026, a Diretoria Executiva e o Conselho Superior do INAC tornam público que, nos termos de seus estatutos e de seu Código de Ética, o Instituto Não Aceito Corrupção não se envolve em disputas eleitorais, não apoia candidaturas e é absolutamente vedado o uso ou invocação do nome ou de símbolos da entidade por candidatos em suas campanhas. Desta maneira, visando preservar o nome e a reputação da entidade, enaltecemos a rele

A condição de cossignatário mundial do Pacto dos Governos Abertos, ao lado de outras sete nações, deveria tornar o Brasil referência internacional em matéria de transparência no âmbito da governança pública, quer a nível federal, estadual e municipal. Entretanto, passados mais de 14 anos desde o advento desta parceria, ainda vivemos sob o signo da opacidade, já que sob a ótica da transparência e do dever de accountability realçados pela Lei de Acesso à Informação, no universo

O nepotismo é uma prática perniciosa que remonta ao patrimonialismo e à secular cultura do compadrio político, que se vê lamentavelmente enraizada no Brasil há séculos, desde as capitanias hereditárias, diretamente relacionada à nefasta cultura dos privilégios. Permiti-lo significa, na prática, negar os valores mais elementares da ética na Administração Pública e do próprio Estado republicano. Importa em gravíssima violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e d

O Congresso Nacional, em procedimento legislativo totalmente apressado e antidemocrático, sem a análise de qualquer Comissão, sem realizar uma única audiência pública sequer, mediante urgência de votação, aprovou e o Presidente da República sancionou em sua essência, a Lei Complementar 219 de 2025. Ela desfigura o coração da Lei da Ficha Limpa, estabelecendo reduções generalizadas nos prazos de inelegibilidade, além de aliviar substancialmente sua forma de contagem. O prazo e

Sem qualquer espécie de debate público, sem realizar audiências públicas, sem submeter a Comissões, divorciando-se da vontade da sociedade, de forma absolutamente antidemocrática e ironicamente logo após o Dia Internacional da Democracia (15 de setembro), portanto na direção oposta à prevalência do interesse público, o Presidente da Câmara pautou para votação, tendo sido aprovada em primeiro turno a chamada PEC da Blindagem Parlamentar. Trata-se de tentativa sequer disfarça

A aprovação açodada do PL Dani Cunha (PLP 192/2023), de forma sorrateira pelo Senado, em meio ao primeiro dia de julgamento do ex-presidente Bolsonaro, que absorve todas as atenções da Imprensa e da sociedade civil, representa ato de verdadeira deslealdade democrática, tendo em vista que a proposição desfigura a Lei da Ficha Limpa, um dos poucos diplomas legais em vigor plenamente legitimado por ter sido cuidadosamente construído a partir de projeto de iniciativa popular, com

O adiamento da votação da chamada PEC da Blindagem (verdadeiro salvo conduto para o cometimento de crimes por parlamentares) e do sucateamento da Lei da Ficha Limpa é uma oportunidade para que a sociedade se organize e cobre os parlamentares, não ocorrendo as votações em razões de pressões da sociedade e pela avaliação do alto custo político que custariam tendo em vista que ambas têm em comum a busca por impunidade garantida por lei. Há fundada suspeita no sentido de que as

É absolutamente inadmissível que um grupo de pessoas eleitas democraticamente pelo povo brasileiro com a missão de exercer o poder em nome deste povo e para todo o povo obstruam os trabalhos do Congresso Nacional, violando os regimentos das Casas, mediante ocupação da mesa diretora, num verdadeiro ato de “sequestro criminoso” da nossa democracia republicana, que implica na ruptura do Estado Democrático de Direito. Os “sequestradores” fixaram como resgate que seja pautada na C

Sob o argumento de “desburocratizar”, o Senado aprovou a Licença Ambiental Estratégica, a partir de proposição feita pelo Presidente por emenda, que não foi debatida durante o processo legislativo. Trata-se de instrumento de caráter totalmente abusivo, sem qualquer transparência decisória, em que se coloca todo o poder nas mãos do Poder Executivo e ele é quem decide o que deve ou não ser licenciado, desprezando-se todo e qualquer processo técnico, democrático por parte dos or

O INAC (Instituto Não Aceito Corrupção) vem a público posicionar-se em solidariedade ao corajoso jornalista do UOL Thiago Herdy, também ex-presidente da ABRAJI, que foi perseguido como ato de retaliação por ter trabalhado em apuração de matéria relativa à corrupção no âmbito do município de São Paulo. Ele acaba de ter seus dados fiscais, endereço e informações de sua família expostas em texto difamatório e apócrifo publicado em um site da plataforma Wix, que foi retirado do

Resolução aprovada pelo Congresso sobre Emendas Parlamentares cria versão 4.0 do Orçamento Secreto afrontando deliberadamente as decisões do Supremo Tribunal Federal, em face do que o Instituto Não Aceito Corrupção, associação da civil de interesse público de caráter nacional e apartidário, vem a público manifestar seu repúdio. Entre a propositura do texto e sua ratificação parlamentar não transcorreram sequer vinte e quatro horas – em evidente manobra voltada alijar a soci

O INAC (Instituto Não Aceito Corrupção) manifesta sua preocupação em relação a possível enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa, em vigor há quinze anos, aprovada por unanimidade a partir de projeto de iniciativa popular com um milhão e seiscentas mil assinaturas colhidas ao longo de quatorze anos, que representa instrumento de extrema relevância para a proteção da integridade, da moralidade administrativa e para o combate à corrupção no Brasil. Ao longo do tempo, inúmeras fo

O Instituto Não Aceito Corrupção, associação civil nacional apartidária, tendo em vista a desalentadora perpetuação de mecanismos de gestão orçamentária incompatíveis com os princípios fundamentais da democracia, isonomia, transparência, planejamento, accountability e separação de poderes consubstanciados na LC 210/24, sancionada pela Presidência da República na data de ontem, vem a público manifestar seu repúdio ao referido texto. Trata-se de diploma que deveria estar volt

Após lamentável tentativa frustrada de desmoralização da nossa democracia pela deslegitimação oportunista das urnas eletrônicas por parte do ex-presidente, vivemos ataque golpista em 8 de janeiro de 2023, quando milhares de seus apoiadores invadiram e depredaram simultaneamente as sedes dos três poderes da República, furtaram bens, destruíram patrimônio público, espancaram dezenas de jornalistas, discordando de forma antidemocrática dos resultados das urnas. Eis que passados

Esperou-se o primeiro turno das eleições para evitar desgaste nas urnas e, já no dia imediatamente seguinte à votação, sem sequer se disfarçar, o Senado pauta a votação do projeto que enfraquece brutalmente a Lei da Ficha Limpa (PLP 192/23). Lembremos que este projeto já teve sua constitucionalidade afirmada e reafirmada pelo STF e lembremos que suavizar significativamente a pena significa esvaziar o sentido da lei, garantindo impunidade. A Lei da Ficha Limpa é uma das po

Sobre o PLP 192/2023, que altera a Lei da Ficha Limpa, a ser votado pelo Plenário do Senado Federal A lei da Ficha Limpa faz parte da história da cidadania brasileira como importante instrumento político de depuração originado a partir de projeto de iniciativa popular, o que lhe confere dose adicional de legitimidade. São, portanto, extremamente preocupantes os retrocessos para o combate à corrupção e para a promoção da integridade pública advindos da potencial e iminente apr

O Instituto Não Aceito Corrupção, associação civil nacional apartidária, tendo em vista os preocupantes retrocessos e prejuízos para o combate à corrupção e promoção da integridade pública, advindos da potencial iminente aprovação do PLP 192/23, vem a público manifestar seu repúdio ao texto atualmente em análise – de cuja construção foi a sociedade civil absoluta e indevidamente alijada. Trata-se de medida tradutora de inequívoco retrocesso para o sistema eleitoral pátrio,