NOTA PÚBLICA

O nepotismo é uma prática perniciosa que remonta ao patrimonialismo e à secular cultura do compadrio político, que se vê lamentavelmente enraizada no Brasil há séculos, desde as capitanias hereditárias, diretamente relacionada à nefasta cultura dos privilégios.

Permiti-lo significa, na prática, negar os valores mais elementares da ética na Administração Pública e do próprio Estado republicano. Importa em gravíssima violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Administrar a coisa pública é um exercício sujeito a limites. O dono de um supermercado pode contratar o irmão, o primo, o tio, a sobrinha ou a esposa, sendo qualificados ou não. São escolhas regidas pela lógica do mundo privado. Na esfera pública, no entanto, é vedado admitir ao serviço público para qualquer cargo parentes, mesmo que tenham sólida bagagem.

O prefeito não pode nomear para secretarias seus irmãos, primos etc., sob argumento de elevada confiança e sólida formação, sob pena de chancela legal do compadrio.

Por esta razão, o INAC lamenta a perspectiva de formação de maioria de votos no STF mitigando a interpretação da Constituição no sentido de autorizar o nepotismo nas hipóteses de admissão para cargos de confiança de natureza política. Nós nos juntamos ao entendimento até este momento minoritário do eminente Ministro Flávio Dino e entendemos que esta interpretação, a prevalecer, infelizmente endossará um mau exemplo, na contramão da ética republicana e da prevalência do interesse público.

São Paulo, 24 de outubro de 2025.

Diretoria Executiva e Conselho Superior do

Instituto Não Aceito Corrupção