NOTA PUBLICA

A condição de cossignatário mundial do Pacto dos Governos Abertos, ao lado de outras sete nações, deveria tornar o Brasil referência internacional em matéria de transparência no âmbito da governança pública, quer a nível federal, estadual e municipal.

Entretanto, passados mais de 14 anos desde o advento desta parceria, ainda vivemos sob o signo da opacidade, já que sob a ótica da transparência e do dever de accountability realçadospela Lei de Acesso à Informação, no universo do tema das remunerações no campo público, é imperioso que todos os Órgãos tenham procedimento de conformidade em relação à Lei, no que diz respeito aos pagamentos que são feitos bem como às respectivas prestações de contas à sociedade.

Editoriais recentes da Folha, Globo e Estadão fizeram referência ao tema dos supersalários, mas exclusivamente no universo da Justiça, tema indiscutivelmente da maior importância. Mas é fundamental não olvidarmos que se cabe a estas carreiras dar exemplo, cabe também a elas promover a responsabilização por atos de corrupção, não parecendo plausível que nossa preocupação se restrinja a este campo, sob pena de incorrermos na indesejável seletividade de moralização.

Magistratura, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública, Conselhos de Estatais, Universidades Públicas, Poder Executivo, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Forças Armadas, Cartórios Extrajudiciais, Autarquias - rigorosamente todos os entes precisam agir com extrema transparência, responsabilidade administrativa, remuneratória e fiscal no que diz respeito às suas gestões em busca da eficiência, monitorando pagamentos, gratificações, indenizações e seus quadros de assessores de confiança, evitando inchaços indevidos.

É fato notório que há problemas gravíssimos na esfera orçamentária, vez que o bolo das emendas parlamentares cresceu 25.100% em 11 anos (enquanto o salário-mínimo no mesmo período cresceu 109%), com resistência brutal à rastreabilidade dos respectivos recursos públicos. O “orçamento secreto” está mais vivo do que nunca.

Se não houver mudanças profundas neste campo, estudos mostram que em dois anos podemos atingir colapso orçamentário, devendo ser registrado que em 2025 o total das emendas parlamentares, de R$50,4 bilhões de reais, ultrapassou a dotação de 30 dos 39 Ministérios, evidenciando-se inadmissível a quebra do princípio constitucional da separação dos poderes.

Conclamamos a todos os Poderes e Instituições à observância dos princípios constitucionais da separação dos poderes, da publicidade e da moralidade administrativa em direção à observância do princípio maior da prevalência do interesse público.

São Paulo, 30 de novembro de 2025.

Diretoria Executiva e Conselho Superior do

INAC (Instituto Não Aceito Corrupção)