NOTA PÚBLICA

É absolutamente inadmissível que um grupo de pessoas eleitas democraticamente pelo povo brasileiro com a missão de exercer o poder em nome deste povo e para todo o povo obstruam os trabalhos do Congresso Nacional, violando os regimentos das Casas, mediante ocupação da mesa diretora, num verdadeiro ato de “sequestro criminoso” da nossa democracia republicana, que implica na ruptura do Estado Democrático de Direito.

Os “sequestradores” fixaram como resgate que seja pautada na Câmara dos Deputados e no Senado a votação de um projeto de lei que concede anistia ao ex- Presidente Jair Bolsonaro e a outras pessoas por crimes contra a ordem democrática e em relação à pena de inelegibilidade que àquele foi imposta. A ação ocorre como reação golpista à decretação da prisão domiciliar do ex-Presidente. A forma apropriada para questionar uma decisão judicial em matéria penal é interpor recurso junto à justiça, pelos canais apropriados, e não fazer chantagem para obter no Legislativo o que não se consegue na Justiça.

É fato sabido, público e notório que não se pode conceder anistia em relação a crimes desta natureza, tendo em vista a lesividade e danosidade social que causam, pela fratura que geram de dificílima recuperação para a sociedade. Se um projeto desta natureza hipoteticamente fosse aprovado, estaria fadado à morte jurídica por violar brutalmente a Constituição Federal.

É impensável que um grupo de parlamentares queira ter o controle do Congresso Nacional para satisfazer interesses pessoais às custas da violação da Constituição e da ruptura dos compromissos democráticos e princípios administrativos mais elementares.

A notícia de um suposto “acordo” não apaga a ocorrência nefasta dos acontecimentos nem assegura que eles não se repetirão, em face do que é necessário que a Procuradoria-Geral da República tome as medidas cabíveis no sentido de preservar a plenitude do exercício do Poder Legislativo no plano Federal.

O INAC conclama a todos os atores sociais e instituições a se moverem e a se manifestarem em prol da prevalência do Estado Democrático de Direito e da prevalência do interesse público.

São Paulo, 08 de agosto de 2025.

Diretoria Executiva e Conselho Superior do

Instituto Não Aceito Corrupção