NOTA PUBLICA

No momento em que nossa Constituição completa 38 anos de vida e tendo em vista que a corrupção preocupa 82,7% dos entrevistados muito ou extremamente, conforme apontou pesquisa realizada pelo INAC em parceria com o Data Folha divulgada em setembro, é muito importante que os candidatos à presidência da República que foram para o segundo turno digam ao Brasil quais seus planos para prevenir e enfrentar a corrupção. Conclamamos ambos a participarem de debates públicos neste segundo turno, para nos dizerem isto de forma clara e induvidosa, já que não estiveram presentes nos debates do primeiro. E também porque a corrupção há muitos anos está fora de controle e implica a negação de todas as políticas públicas e a agudização da desigualdade social. Entendemos crucial que esclareçam de que forma pretendem lidar com o inadiável problema das emendas parlamentares, que cresceram 31.000% de 2014 a 2026, representando 25% das despesas discricionárias, enquanto o patamar internacional é de 1%. Ambos se proporão e articularão a implementação de uma lei de responsabilidade orçamentária, inspirada na lei de responsabilidade fiscal? Indagamos se combaterão a compra de votos e se priorizarão a proteção aos denunciantes da corrupção, hoje vulneráveis, sendo bons referenciais inspiradores os modelos da Romênia, Coreia do Sul e Estados Unidos. Diante do grave quadro de perda da linha divisória entre o público e o privado, indagamos se se empenharão na aprovação de lei regulando o lobby. E também se se comprometerão, no campo da transparência, a cumprir de forma efetiva a lei de acesso à informação, sem permitir que a Lei Geral de Proteção de Dados sirva como indevida barreira obstrutiva, além do uso abusivo de decretos centenários de sigilo. Indagamos conclusivamente aos candidatos se pretendem propor a construção de inédita política pública anticorrupção, que sobreviva a governos e governantes, para a qual o INAC e outros organismos da sociedade civil poderão colaborar na sua elaboração. Em neste dedilhar, em nome da prevalência do interesse público, diante da gravíssima crise de credibilidade que o STF atravessa, indagamos se se comprometem a um reposicionamento, no sentido de fazerem indicações não politizadas para o preenchimento das vagas do próximo mandato, apontando juristas exclusivamente voltados para o exercício jurisdicional e comprometidos com a ética na função. E, por fim, de importância elevada, indagamos, enquanto sociedade civil organizada, sob o manto do clamor popular na busca pelo resgate da confiança na “justiça” do nosso País, se enfrentarão a inadiável reforma constitucional para o estabelecimento de mandato de duração por tempo determinado para os Ministros do STF, inclusive, com efeitos imediatos aos que estiverem em exercício, fato este que emerge ululante para a estabilidade do sistema de freios e contrapesos garantidos ao Estado Democrático de Direito.

São Paulo, 5 de outubro de 2026.

Diretoria Executiva e Conselho Superior do INAC – Instituto Não Aceito Corrupção