NOTA PÚBLICA

O Congresso Nacional, em procedimento legislativo totalmente apressado e antidemocrático, sem a análise de qualquer Comissão, sem realizar uma única audiência pública sequer, mediante urgência de votação, aprovou e o Presidente da República sancionou em sua essência, a Lei Complementar 219 de 2025.

Ela desfigura o coração da Lei da Ficha Limpa, estabelecendo reduções generalizadas nos prazos de inelegibilidade, além de aliviar substancialmente sua forma de contagem.

O prazo estabelecido pela Lei da Ficha Limpa, de 8 anos de inelegibilidade, a serem contados, a partir do término do cumprimento da pena , isto equivale ao ciclo de duas eleições.

Teve sua constitucionalidade examinada e chancelada pelo STF em mais de uma ocasião. Em outro projeto no mesmo âmbito (PL Bibo Nunes, chegou-se a cogitar reduzir a pena de inelegibilidade a 2 anos – seria como punir o homicídio com prestação de serviços à comunidade).

A Lei da Ficha Limpa é um dos poucos diplomas legais que vigora, oriundo de projeto de lei de iniciativa popular, a partir de um milhão e seiscentas mil assinaturas colhidas ao longo de quatorze anos, tendo sido aprovado em 2010 por unanimidade pelo Congresso Nacional.

Agora, em processo legislativo açodado e conturbado, sem ouvir a voz da sociedade, esmaga-se tal diploma legal, que tem por essência proteger a moralidade pública, num verdadeiro ato de desrespeito e escárnio ao povo, isto ocorrendo logo após as manifestações históricas de 21 de setembro, repudiando a PEC da Blindagem, rejeitadas na CCJ do Senado por unanimidade.

Legisla-se novamente em causa própria visando abreviar o retorno à vida política dos violadores da lei, ao arrepio dos princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa, da prevalência do interesse público, caracterizando-se verdadeiro ato de abuso do poder de legislar, a exemplo da PEC da Blindagem.

O INAC conclama a sociedade civil e as instituições a reagirem a este ato de desrespeito ao Estado de Direito, inclusive a se unirem no questionamento da constitucionalidade desta norma junto ao Supremo Tribunal Federal.

São Paulo, 30 de setembro de 2025.

Diretoria Executiva e Conselho Superior do

Instituto Não Aceito Corrupção