NOTA PÚBLICA

Sob o argumento de “desburocratizar”, o Senado aprovou a Licença Ambiental Estratégica, a partir de proposição feita pelo Presidente por emenda, que não foi debatida durante o processo legislativo. Trata-se de instrumento de caráter totalmente abusivo, sem qualquer transparência decisória, em que se coloca todo o poder nas mãos do Poder Executivo e ele é quem decide o que deve ou não ser licenciado, desprezando-se todo e qualquer processo técnico, democrático por parte dos organismos envolvidos no tema. A caneta forte, de acordo com interesses coronelistas e particularistas prevalece.

Vale a pena registrar a ausência de qualquer participação ou debate efetivo com a sociedade civil, que uma vez mais se viu alijada de tão importante discussão. Este procedimento fere os cânones democráticos e naturalmente apequena a legitimidade da proposição aprovada.

O enfraquecimento deste instrumento traduz, na prática, a opção pela não priorização da defesa do meio ambiente, que significa a defesa da vida, razão por que causa extrema perplexidade a aprovação de projeto de lei na semana passada pelo Senado, que não prioriza o interesse público.

Observa-se uma vez mais o total desprezo às evidências, principal norte para o agir público responsável, responsivo e comprometido com os interesses da sociedade e valores democráticos.

São diversos os pontos problemáticos, como a chamada licença por adesão e compromisso (LAC), modelo de licenciamento simplificado no qual se apresenta relatório descritivo, utilizado em situações de pequeno impacto ambiental. Ocorre que de forma imprópria está sendo utilizado o modelo no qual se renuncia à licença ambiental, para situações de médio impacto ambiental, o que é absolutamente impróprio. O caso de Mariana é um bom exemplo de médio ambiental e médio potencial poluidor.

Em atenção aos princípios ambientais da prevenção, precaução e desenvolvimento sustentável, o licenciamento ambiental visa antever, mitigar e compensar os danos ambientais, promovendo a prévia análise de impactos ambientais, com implementação de medidas preventivas, com a priorização da proteção ambiental, em busca do equilíbrio no âmbito do desenvolvimento econômico, social e ambiental, garantindo a qualidade de vida das atuais e futuras gerações.

É necessário buscar sempre o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e proteção do meio ambiente, sendo inaceitável apontar-se eventual inércia estatal como autorizativo genérico para o desenvolvimento de atividades, sem qualquer compromisso ou análise prévia - e técnica, de modo a viabilizar o desenvolvimento de atividades altamente nocivas e prejudiciais ao meio ambiente e, o que é ainda mais sério, não raras vezes irreversíveis. Os interesses econômicos não podem jamais ser sobrepostos aos ambientais e à própria sobrevivência humana.

Obras de emergência: banaliza-se o estado de emergência permitindo-se obras públicas sem licenciamento ambiental, sem qualquer vinculação a emergências climáticas ou ambientais, sem qualquer controle ambiental em hipóteses de quaisquer colapsos, acidentes ou desastres, assim considerados pelo poder público. É uma porta escancarada para o abuso do poder.

Desburocratizar jamais pode ser licença para o abuso do poder, que pode se traduzir muitas vezes como ato de corrupção, em face do que o INAC conclama a Câmara dos Deputados a rever o PL 2159/2021, que significa retrocesso de décadas na proteção do meio ambiente

São Paulo, 27 de maio de 2025.

Diretoria Executiva e Conselho Superior do

Instituto Não Aceito Corrupção