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O julgamento de Bolsonaro pelo TSE

ROBERTO LIVIANU 20 JUNHO 2023 | 4min de leitura


O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começa a julgar na próxima 5ª feira (22.jun.2023) acusação contra Jair Bolsonaro (PL), ex-presidente da República. A decisão pode resultar em inelegibilidade por até 8 anos. O MPE (Ministério Público Eleitoral) se manifestou a favor do pedido.


O caso em foco diz respeito à reunião com embaixadores de diversos países em julho de 2022, poucos meses antes das eleições de 2022. Na ocasião, o então presidente disseminou inverdades para o mundo sobre a operosidade do sistema de urnas eletrônicas –por meio do qual foi eleito em 6 ocasiões sequenciais anteriores deputado federal e jamais questionou o bom funcionamento.


Pretendia construir uma narrativa para justificar a derrota, que acabou ocorrendo, e abrir caminho para futuro questionamento judicial. Mas a verdade é que instabilizou gravemente o sistema democrático. O Instituto V-Dem de Gotemburgo, em seu mais recente estudo, divulgado em março de 2023, classifica a democracia do Brasil como “falha”. Afirma que o país estaria a caminho de se transformar em uma “autocracia”.


O TSE foi fundado há 91 anos e sua missão é coibir atos de abuso de poder político e econômico, que signifiquem a quebra da correta, ética e equilibrada disputa pelo voto. Também é corrigir desvios de conduta na concorrência eleitoral, garantir lisura nas eleições e punir transgressores que se divorciam da trilha democrática.


As investigações evoluem no campo criminal e na arena política. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do 8 de Janeiro foi instalada em 25 de maio para apurar os graves episódios ocorridos uma semana depois da posse do presidente da República, quando os prédios dos Três Poderes foram invadidos ao mesmo tempo, com destruição, subtração de bens e agressão de 40 jornalistas, como noticiou a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo).


Neste mesmo momento, vem à tona o relatório do diplomata togolês Clément Voule, relator especial da ONU sobre a Liberdade de Reunião Pacífica e de Associação, que não tem força punitiva, mas reforça a pressão internacional e coloca o tema de forma clara e amplificada pela 1ª vez. O documento será debatido em reunião do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, segundo o UOL. Bolsonaro teria sido acusado concretamente de ter ameaçado a democracia.


Não se pode desmerecer e deslegitimar o relatório e alegar, portanto, que estamos falando de uma conspiração de esquina, sem sustentação, por mera perseguição, obra vazia de implacáveis opositores ou de alguma “organização tabajara” da vida.


Argumenta-se em defesa do ex-presidente, a partir de conteúdos de mensagens que vieram a público envolvendo um de seus ex-colaboradores com ânimo de ruptura da ordem democrática, que a atitude do ex-presidente seria a de um defensor da democracia, e que ele, na verdade, teria a protegido por não ter embarcado nas proposições tresloucadas do proponente da “virada de mesa”.


Não se pode perder de vista, conforme diz o relatório de Voule, que o ex-presidente atacou de forma contundente e permanente as instituições democráticas ao longo de todo o mandato, das mais diversas formas, expressando ambivalência em relação aos valores democráticos fundamentais, inclusive adotando o negacionismo em relação à existência da ditadura militar que governou o Brasil de 1964 a 1985.


Segundo o documento, desde 2019 ao menos 650 conselhos, comitês e outros mecanismos de participação democrática foram simplesmente aniquilados por decreto presidencial, além da promoção de expressiva influência militar em órgãos de Estado e do estímulo armamentista irresponsável e desregrado à população, chegando o mandatário a dizer: “Não comprem feijão, comprem fuzil”.


Ao longo do mandato, foram permanentes as hostilizações de Bolsonaro a jornalistas, levando o Brasil a cair ao nível vermelho no ranking da ONG Repórteres sem Fronteiras, que mensura a liberdade de imprensa em 180 países. O sistema eleitoral e as instituições foram afrontados por Bolsonaro sem provas. O mundo democrático (mais de 120 países) fez pacto contra a disseminação de fake news para proteger a sociedade, quando eclodiu a pandemia, mas o governo Bolsonaro optou por não o assinar, juntando-se à Coreia do Norte de Kim Jong-un.


Passadas as eleições, o ex-mandatário não veio a público admitir a derrota, nem cumprimentou o vencedor, retirando-se do país para não transmitir a faixa presidencial, além de tacitamente manter vivas as esperanças dos desenganados acampados em torno dos quarteis, que eram manipulados com teses que iam desde o fictício poder moderador das Forças Armadas à ilusória e imaginária intervenção delas ou até mesmo a invocação da teoria de que a Terra seria plana. Só faltou a revogação da lei da gravidade.


Diálogos divulgados indicam que os posicionamentos do presidente teriam sinalizado apoio à ruptura da ordem jurídica. Foi, aliás, o que ele prometeu, pessoalmente e de viva voz num 7 de Setembro: desobedecer às decisões de ministro do STF. Somente não sofreu impeachment graças à tranca da gaveta do aliado, presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).


A soma de todos estes repetidos e convergentes elementos joga luz acerca dos fatos, evidencia haver justa causa para este processo e faz compreender o parecer do Ministério Público Eleitoral, posicionando-se pela aplicação da punição. Espera-se que os magistrados integrantes do TSE examinem as provas constantes dos autos e julguem de acordo com o que consta da apuração e que reafirmem a plenitude do Estado Democrático de Direito. Que se distribua justiça!


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