ANA CLÁUDIA SCALQUETTE* 06 NOVEMBRO 2023 | 5min de leitura
Não se pode perder de vista que estamos, mais uma vez, vivenciando e escrevendo a história de nossa nação.
Seja você uma arquiteta, uma advogada, um comerciante, um médico, enfim, todos, sem exceção, seremos “atingidos” pela reforma tributária.
Leia-se que - quer entendamos ou não de tributos - eles fazem e continuarão a fazer parte de nossas vidas.
Melhor, portanto, que busquemos compreender algumas das premissas deste assunto que a todos interessa.
Primeira informação, temos um dos sistemas tributários mais complexos do mundo e isso quer dizer não apenas que precisamos de especialistas e estudiosos para organizarmos nossa vida junto ao fisco, mas, sobretudo, significa que qualquer mínima expectativa de ganharmos competitividade e crescimento a fim de que possamos obter um melhor desempenho para nosso país, necessariamente passa por esta simplificação objetivada pela reforma.
Sabe-se, contudo, que todas as vezes que se pensa em tributos, imediatamente a sensação de, sem qualquer delicadeza, “lesão e assalto” toma a todos nós.
Justificável já que a contrapartida deste recolhimento ou sistema tributário não é sentida ou vivenciada pela sociedade em geral.
A percepção é de gasto, despesa e jamais de retorno, investimento ou entrega.
Em busca da minimização desta sensação lesiva, ao lado da proposta de reforma e seu desenho, deve existir um plano transparente e objetivo de destinação dos valores,
Partindo-se de um exemplo bastante corriqueiro, quando se fala em arrecadação em um condomínio, por exemplo, ela vem acompanhada de previsão de gastos ordinários e projetos extraordinários para que todos os condôminos possam compreender onde serão empregados o “seus” recursos. Se no espaço “micro” de compartilhamento de contas ocorre assim, por que não no espaço “macro”, ou seja, nacional?
Envolveríamos e engajaríamos muito mais a sociedade se estas discussões sobre a reforma tributária viessem acompanhadas das melhorias reais que a simplificação e a unificação poderiam trazer às pessoas, em cumprimento das garantias constitucionais que hoje são um “dever ser” sem efetiva aplicação.
Onde estão as audiências públicas sobre orçamento?
Onde estão programas, em vias de transmissão e canais de comunicação do Estado, que permitam o esclarecimento sobre o destino de recursos públicos? Sobre previsão de gastos? Teto de despesas? Compartilhamento de orçamento?
Somam-se a estes esclarecimentos e agenda – que podemos chamar de “agenda da cidadania”, a reforma administrativa, o combate à corrupção e o aperfeiçoamento das regras de compliance - como a que envolve a aprovação de projetos que buscam a transparência e idoneidade dos processos de controle, como o PLP 79/2022, que visa a estabelecer normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre a Simetria, prevista constitucionalmente.
Tributos são “dinheiro do povo” e sem qualquer expectativa ou menção populista, deve o “povo” ter o direito “exercitável” de poder acompanhar os seus gastos.
Desta feita, as reformas conexas à reforma tributária, como as reformas administrativa e política, devem estar previstas no horizonte de forma a completar o que realmente precisa ser feito para que o país deslanche e possa ser o país do presente e não mais o tão sonhado e esperado “país do futuro”.
Um sistema simplificado de arrecadação, a destinação mais eficiente dos recursos arrecadados e medidas contundentes que permitam “fechar” o ralo, com o combate intransigente à corrupção, é o tríduo que se observado pode garantir a gestão eficiente de recursos e projetos do país.
Esta agenda palpável, concreta e, mais uma vez, transparente, permitirá, ainda, aliviar uma outra tensão que é sentida por força do quadro acima exposto: a tensão natural, mas no Brasil exacerbada, do “meu” contra o “nosso”.
Este “cabo de guerra” - oriundo da luta diária originada pela desigualdade que faz com que a luta por espaço para sobrevivência na roda econômica brasileira seja individual - pode ser dissolvido com um plano completo de mudança no sistema de arrecadação e aplicação de recursos arrecadados.
A maior parte da população sente-se apartada desta discussão e tende, desta forma, a buscar ser exceção à regra, procurando escapar de uma medida justa de tributação.
Não se deve confundir esta eventual busca por exceções com a necessidade legítima de previsão de situações especiais que - de forma equânime e amparadas por estudos técnicos - merecem e devem ser previstas em qualquer reforma.
A ideia do todo, do “Bem comum”, da prevalência do interesse coletivo sobre os interesses individuais deve, porém, ser a tônica dos processos de reformas em geral, mas como implementar esta mudança de cultura e de comportamento social sem que se possa compreender e entender o quadro completo, o famoso “Big Picture”?
De forma isolada, qualquer reforma pode significar, ainda que não seja seu objetivo, mais uma medida tendente à perpetuação do que até então se tem vivido: maior arrecadação para suportar os custos da máquina pública, sem que os direitos e garantias fundamentais de nosso texto constitucional possam ser de fato implementados.
Espera-se que o esforço se dê no sentido de que, com a escusa válida da reforma, também busquemos um verdadeiro pacto nacional de melhoria do país, com seus pilares básicos: predominância do interesse coletivo, combate à corrupção e retorno da arrecadação em atenção aos direitos garantidos em nossa Lei Maior.
É o que se espera e deseja.
*Ana Cláudia Scalquette é advogada, escritora e professora universitária. Doutora em Direito Civil pela USP, conselheira estadual da OAB/SP e diretora executiva do Instituto Não Aceito Corrupção
Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção. Esta série é uma parceria entre o blog e o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). Os artigos têm publicação periódica