Deveria haver um debate público sobre as propostas dos candidatos à Presidência do Legislativo para o mandato, escreve Roberto Livianu
Nesta 4ª feira (1º.fev.2023), serão eleitos os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para mandatos de 2 anos. Há muito mais do que se imagina em jogo nestas duas eleições, de importância política expressiva para o futuro do país e para nossas agendas sociais.
Antes de mais nada, deve-se destacar que nas eleições para a presidência da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL), que congrega em torno de si 20 partidos políticos o apoiando, inclusive os governistas –mesmo tendo sido ele aliado do derrotado ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)–, tem como único oponente Chico Alencar (Psol-RJ).
No Senado, o atual presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também apoiado pelo governo, em eleição mais disputada, tem 2 adversários –Eduardo Girão (Podemos-CE) e José Marinho (PL-RN), do partido de Bolsonaro. Mas se deve destacar em 1º plano: disputam o poder maior no legislativo apenas 5 homens brancos –nenhuma mulher e nenhuma pessoa negra.
Nos termos da Constituição, quem define a escolha são os respectivos pares, ou seja, deputados e deputadas escolhem quem presidirá a Câmara; senadores e senadoras decidem quem presidirá o Senado. Entretanto, seria salutar que os congressistas que postulam tais cargos apresentassem publicamente suas plataformas, seus planos de mandato, submetendo-os à fiscalização pública, vez que vivemos sob o princípio da publicidade, da moralidade e prevalência do interesse público. Onde estão os planos de cada 1 dos 5 congressistas?
Talvez fosse interessante para a sociedade a realização de debates públicos com estes candidatos para conhecer suas ideias voltadas a presidir o Legislativo. Como encaram a questão do relacionamento do Legislativo com o Executivo e o Supremo Tribunal Federal? Deve ser, segundo eles, modificada a forma de escolha dos ministros do STF? Deveria ser estabelecido mandato no STF? E o modelo de sabatina para STF e PGR como ocorre hoje, é apropriado?
Por que nosso arco partidário tão amplo não consegue lastrear disputa sólida e consistente pela presidência da Câmara e pelo Senado? Porque, na verdade, ele nem é amplo. Muito menos sólido. Os partidos se enfraqueceram e perderam credibilidade, conforme evidenciam pesquisas científicas reiteradas, estando preocupados única e exclusivamente em abocanhar maquiavelicamente fatias gordas dos fundos eleitoral e partidário.
A sociedade não percebe o que significa o presidente de cada Casa Legislativa ter em suas mãos o poder de pautar um projeto de lei, uma proposta de emenda à Constituição ou um pedido de impeachment do presidente da República ou de um ministro do STF. É gigantesco, majestático. Pode acelerar ou simplesmente paralisar a República.
O cenário político infelizmente se vê empobrecido e se repetem ao infinito as cenas de uso do poder visando o autobenefício. Um exemplo é o mais recente caso do ministro Juscelino Filho, que usou emendas recebidas do chamado “orçamento secreto”, no governo anterior, para extrair benefício em suas próprias terras, no Maranhão quando exercia a função de deputado federal.
Observa-se isto também ao se falar com inacreditável naturalidade em enfraquecer a Lei das Estatais, que foi editada para proteger a eficiência das empresas públicas e de economia mista, em relação à cultura do compadrio. Tal manutenção é vital para nossas pretensões de ingresso na OCDE.
Infelizmente, hoje em dia, sob a etiqueta regimental da urgência de votação sacrifica-se a maturação do debate democrático, deixando-se de ouvir a sociedade como se deve, deliberando-se tudo por meio de acordos de lideranças –como foi o caso do projeto que regula o lobby, algo de extrema relevância. Ao mesmo tempo que, nos termos aprovados na Câmara, torna legal o recebimento de presentes luxuosos por agentes públicos dados por particulares e a participação dos mesmos agentes públicos em seminários ou feiras nababescas a convite destes mesmos particulares. O conflito de interesses é escandaloso.
Enquanto se decreta urgência de votações convenientes para quem detém o poder, pautas como o fim do foro privilegiado e prisão depois de condenação em 2ª Instância não são submetidas jamais a análise. Evidencia, assim, a falta de prevalência do interesse público.
Seria necessário que os postulantes ao poder se comprometessem a respeitar a voz da sociedade civil nas proposições. A sugestão 22/2020, relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), de cunho altamente democratizante, é um projeto que irá necessariamente à apreciação do plenário quando a maioria simples dos congressistas assim decidir, ou quando assim decidir a maioria do Colégio de Líderes ou diante de número regimental de assinaturas populares.
Em 8 de Janeiro, houve uma tentativa de golpe orquestrada, com invasão simultânea aos prédios dos Três Poderes da República. É inadmissível que qualquer congressista não repudie tais atos, colocando-se com firmeza ao lado da democracia e do Estado de Direito, sob pena de responsabilização perante o Conselho de Ética. Como os postulantes lidarão com tal Conselho, hoje quase inoperante?
É importante que o Legislativo seja mais transparente ativa e passivamente, atendendo as demandas relacionadas à Lei de Acesso à informação, vez que é muito baixa a credibilidade deste poder perante a comunidade. Que propostas os candidatos têm neste campo? Como pretendem fazer com que a Câmara e o Senado não sejam vistos como organismos pouco confiáveis compostos por pessoas que, em geral, usam do poder visando o autobenefício?
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