• Jorge Augusto

PEC da agonia

A irresponsabilidade fiscal chancelada pelo Senado quase por unanimidade nos 90 dias que antecedem as eleições...


Nos anos 1990, quando não se permitia a reeleição para governador, atribui-se a Orestes Quércia a frase: “Quebramos o Banespa, mas elegemos o Fleury”. A frase diz respeito ao ex-governador referindo-se ao sucessor Luiz Antônio Fleury, ex-secretário de Segurança, que foi o sucessor de Quércia no governo do Estado. Banespa era um dos bancos do Estado, ao lado da Caixa Econômica, e o rombo do Banespa foi investigado pelo MP e inclusive judicializado.


Passados 32 anos, num país que caminha para os 200 anos de sua independência com figuras de destaque do meio político louvando com entusiasmo o nepotismo como política pública de excelência, especialmente o líder do Governo na Câmara; com vice-líder do mesmo Governo sendo pego com R$ 33.000 com notas encontradas introduzidas em suas nádegas (até agora impune), o Senado acaba de aprovar a chamada PEC Kamikaze, que autoriza, ao arrepio da Constituição Federal, a prática de atos de irresponsabilidade fiscal, de cunho obviamente eleitoreiro.


Parece que a lógica de Quércia está de volta, num âmbito muito mais abrangente e danoso. Até um vestibulando pode perceber que o presidente, extremamente mal posicionado em pesquisas na campanha para a reeleição, queima os últimos cartuchos de poder de que dispõe para cooptar os eleitores em situação de maior vulnerabilidade econômica e social, em decorrência de uma situação crítica advinda de crise produzida pela própria má gestão do Governo –o qual, desde o 1º dia, se dedica ao projeto da reeleição praticamente como uma política pública.


A perspectiva de derrota leva o presidente e seus seguidores a disseminar a narrativa da não confiabilidade do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), do STF (Supremo Tribunal Federal), das urnas eletrônicas. Mas ao vencer 5 das 7 eleições, adquirindo mandatos pelo voto eletrônico, ele jamais questionou o sistema. E, diferentemente de sua expectativa, a pesquisa “A Cara da Democracia“, que acaba de ser divulgada, aponta que houve crescimento da credibilidade do TSE e do STF, assim como do Congresso, apesar da inaceitável pregação no sentido do fechamento do STF e do Congresso defendida por seguidores do presidente. Por outro lado, as Forças Armadas, que vêm sendo enaltecidas pelo presidente, que chegou a sugerir que fizessem apuração paralela das eleições ao arrepio da Constituição, tiveram aumento de mais de 30% no nível de desconfiança –de 21% para 29%.


A irresponsabilidade fiscal chancelada pelo Senado quase por unanimidade –só votou contra o senador José Serra (PSDB-SP)– chama a atenção porque toda a construção jurídico-constitucional que protege a responsabilidade fiscal e orçamentária foi sumariamente fulminada, autorizando-se o uso de mais de R$ 40 bilhões de dinheiro público em período eleitoral –nos 90 dias que antecedem as eleições.


Este regramento foi todo elaborado para preservar a ordem orçamentária, a ética pública, a legalidade, a moralidade administrativa. Para que a disputa pelo voto em campanha respeite limites estabelecidos pela cerca da responsabilidade fiscal. A cerca foi destruída, mas o abandono e a renúncia a estes valores são explícitos e não é fenômeno de hoje. Quando o vice-presidente da Comissão da Constituição e Justiça da Câmara enaltece proposta de emenda à Constituição (PEC do golpe do Centrão) que propõe reconfiguração humilhante para o STF, transformando-o em fórum improvisado de quinta categoria, subordinado aos ditames superiores revisores dos deputados federais em todas as decisões não unânimes.


Isto fere a independência judicial protegida internacionalmente, mas o vice-presidente da CCJ, onde a constitucionalidade deveria ser examinada, enaltece a aberração, cujo maestro é um companheiro de partido do presidente. O PL (Partido Liberal), partido presidido nacionalmente por um ex-detento conhecido como “boy”, condenado a 7 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, por praticar corrupção passiva e lavagem de dinheiro.


A lei de responsabilidade fiscal é peça de museu de história natural. Os pragmáticos, especialmente do Centrão, dirão: a PEC foi aprovada em virtude da fome. Afinal, são 33 milhões de pessoas vivendo em insegurança alimentar. A fome é fato incontroverso, assim como a desigualdade social, nosso maior drama e desafio a ser enfrentado. A grande questão é que esta mesma exata fome existia há 2, 3, 5, 6 meses. Há anos. Por que não se cuidou destas pessoas antes?


Sabia-se de sua existência, sempre se soube, mas o que o governo pretende mesmo é cooptar estes votos que lhe faltam, uma prática que se aproxima bastante da compra de votos. Os oposicionistas não querem ser acusados de insensibilidade às vésperas das eleições. Afinal, muitos são candidatos e, como justificar para suas bases um voto coerente à responsabilidade fiscal, à ética, como o de José Serra, que não acuda a suposta “emergência política”?


Narrativas e mais narrativas visando emprestar aparência de legalidade a uma manobra populista, irresponsável do ponto de vista fiscal e indefensável sob as óticas moral e constitucional. Que tal anestesiar todos com estes auxílios, aproveitar até o último instante o baile da ilha fiscal, como se nada estivesse acontecendo e renovar as práticas nefastas do orçamento secreto? Como lidar com o pesadelo futuro do rombo? O presidente que assumir o país em 2023 que se prepare.


Autor ROBERTO LIVIANU


PROCURADOR DE JUSTIÇA NO MPSP, DOUTOR EM DIREITO PELA USP, ESCRITOR, PROFESSOR, PALESTRANTE, É IDEALIZADOR E PRESIDENTE DO INSTITUTO ‘NÃO ACEITO CORRUPÇÃO’


Leia a matéria acessando o link abaixo no portal Poder 360:

https://www.poder360.com.br/opiniao/pec-da-agonia/















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