Em lugares onde a lei é para todos, raposas não cuidam de galinheiros, escreve Roberto Livianu
Depois de casos semelhantes em Alagoas e Piauí, agora no Pará a mulher do governador acaba de ser nomeada e empossada conselheira do Tribunal de Contas do Estado, com a missão constitucional de fiscalizar a regularidade das ações do próprio marido, bem como dos respectivos órgãos estaduais e demais municípios do estado. O conflito de interesses é escandaloso e gritante.
A deliberação é da Assembleia Legislativa local, mas todos nós sabemos que o governador do Pará detém amplo controle sobre os deputados estaduais pelo poderoso Orçamento estadual. Isso desafia a utopia da separação constitucional dos Poderes, bem como os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. Prevalece a lógica cínica e aberrante de que o nepotismo seria uma prática virtuosa e exemplar.
Além de ser imprescindível que o Judiciário faça valer o império da Constituição, é vital que se debatam mudanças em direção à evolução dos tribunais de contas, contidas na PEC 329 (íntegra – 218 KB, estabelecendo critérios técnicos e republicanos para as escolhas. Que se imponham mandatos para conselheiros e ministros do TCU, assim como para ministros do STF e STJ, vez que tais escolhas são políticas. Que se respeite o povo.
R$ 2 bilhões em vacinas para covid-19 desperdiçadas, mais R$ 13 milhões e meio em incinerações de medicamentos comprados com recursos públicos federais pelo governo Bolsonaro para doenças raras, como mucopolissacaridose, atrofia muscular espinhal, distrofia muscular de Duchenne, esclerose múltipla, dentre outras! As datas de validade estavam vencidas, em horripilante exemplo do Ministério da Saúde, que fez a pior gestão do planeta em relação à crise da pandemia dentre 98 nações examinadas, segundo o Instituto Lowy.
Este mesmo governo que sonegou o escândalo dos R$ 16 milhões e meio em diamantes provenientes da Arábia Saudita, escondidos em escultura oculta em mochila de ajudante de ordens, evidentemente para não pagar os mais de R$ 8 milhões devidos em impostos e para não sofrer prejuízos nas urnas. A Polícia Federal apura práticas de possíveis crimes de descaminho e peculato pelo ex-presidente da República, que covardemente voou para os Estados Unidos antes da transmissão do cargo para não entregar a faixa presidencial.
Por falar em presentes de alto luxo, no Senado caminha o projeto que, a pretexto de regulamentar o lobby, teve versão aprovada “de boiada” na Câmara, legalizando a corrupção, admitindo que agentes públicos sejam convidados por particulares para eventos nababescos em Dubai, Paris ou Nova Iorque, regados a caviar e champanhe importado, voo em classe executiva e hotel 5 estrelas –são as “hospitalidades” sem limites, ao tempo em que 33 milhões de pessoas passam fome e a desigualdade social é galopante. E não para por aí.
Criticado pelo atual presidente (de quem se esperava inspiração em Mandela, mas onde se vê belicosidade) pela prática escancarada do Orçamento secreto, ela teve seu caráter proscrito reconhecido de forma categórica pelo STF. Bolsonaro foi considerado conivente com a nefasta ação violadora da lei, mas ela é mantida por outros meios no governo Lula, que a atacou em campanha.
A decisão da Suprema Corte em relação ao Orçamento secreto solenemente não é respeitada –tem-se agora um montante turbinado de R$ 100 bilhões de reais, cuja destinação é concentrada nas mãos do poderoso ministro da Articulação Política, o novo homem forte na área. Não há publicização sobre a destinação das verbas, o que equivale a dizer que tudo continua como antes, em nome da governabilidade, coalizão é na verdade cooptação.
Neste mesmo STF, trava-se disputa interpretativa relacionada à Lei das Estatais, que, sancionada em 2016, teve sua razão de ser no escândalo da Petrobras e foi elaborada para proteger a eficiência das empresas públicas e de economia mista da ação predatória dos políticos em relação às nomeações em diretorias e nas cúpulas destas empresas, fazendo valer o secular patrimonialismo e a cultura do compadrio. A manutenção de sua vigência é considerada absolutamente essencial pela OCDE, onde o Brasil postula assento.
Enquanto o ministro André Mendonça pedia vista (mais tempo para analisar o caso, paralisando o julgamento), seu colega Lewandowski concedeu uma decisão liminar (provisória), enfraquecendo a força da lei, o que levou André Mendonça a determinar a remessa do caso ao plenário, para que a colegialidade do Tribunal prevaleça.
Enquanto isto, depois de Robinho ter sido condenado por estupro a 9 anos de prisão, na Itália, quem acaba de se juntar a ele na condição de procurado pela justiça criminal, é o presidente russo Vladimir Putin, que recebeu um animado Bolsonaro uma semana antes do início da Guerra contra a Ucrânia. Putin é acusado de crimes de guerra pelo Tribunal Penal Internacional por estupros, ataques a hospitais, torturas, homicídios e deportação ilegal de centenas de crianças da Ucrânia para a Rússia.
O simples fato de dificultar a movimentação de ambos pelo mundo não é a aplicação da pena, mas é um início de restrição. Mas se Putin ou Robinho resolvessem ir fazer uma visita ao jogador Daniel Alves, preso preventivamente desde janeiro na Espanha, ali acusado de estupro, seus mandados de prisão seriam cumpridos. Inclusive bastará a sentença de condenação de Daniel para ser autorizado legalmente o cumprimento de possível pena, já que para isto na Espanha se exige apenas a sentença em primeiro grau.
Talvez isto explique por que a sensação de impunidade lá seja muito menor que a sentida por aqui. Nem o mais poderoso advogado espanhol defendendo o mais famoso jogador da seleção, tantas vezes campeão, conseguiu tirá-lo da prisão, pois a lei é de fato para todos na Espanha. Segundo o Rule of Law Index, ranking de eficácia da Justiça, de 139 países, a Espanha está na posição 21 (o Brasil, na 75); em matéria de competitividade, de 63 países ranqueados em 2022, estamos quase no final (posição 59), enquanto a Espanha marca a posição 36. Em matéria de desenvolvimento humano (IDH), temos a posição 87 de 191 países; a Espanha tem a 39.
Na Espanha, raposas não são incumbidas de cuidar de galinheiros –como se faz impunemente