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Tribunal internacional anticorrupção

ROBERTO LIVIANU 10 OUTUBRO 2023 | 4min de leitura


Até o século 20, níveis significativos de tolerância à corrupção eram comuns no mundo. Mesmo em democracias sólidas, como Alemanha e França. O antigo Código Tributário Francês admitia abater propinas empresariais no imposto de renda. A lógica embasava-se na hoje superadíssima teoria da graxa (“Grease the Wheels Theory”).


A convenção da OCDE de 1997, que o Brasil subscreveu em 2001, é considerada o turning point do mundo em relação ao enfrentamento da corrupção. Apesar de ter evoluído em relação à sua naturalidade, o Brasil e o mundo ainda têm problemas.


Hoje, há um pacto internacional anticorrupção, mas em muitos casos, o grupo que governa o país circunstancialmente não tem força suficiente ou simplesmente não tem interesse em combatê-la, mesmo o país sendo signatário das convenções.


Relatórios internacionais mostram que em mais de 2/3 dos países do mundo a percepção de corrupção é crescente e há correlação entre ela e a falta de solidez democrática e de acesso à informação, a desigualdade social e a efetividade de políticas públicas. Ou seja, normalmente, onde há corrupção, há capacidades institucionais deficientes.


Desde 2014, históricas investigações desenvolvidas por método da força-tarefa pela Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público Federal destamparam no Brasil um caldeirão de fétida e gigantesca corrupção, envolvendo pessoas detentoras de grandes parcelas de poder político e econômico.


Não obstante, se devam respeitar decisões tomadas dentro do devido processo legal, não se pode ignorar todos os gravíssimos fatos revelados como se de repente a bola esférica tivesse virado um cubo ou que a Terra tivesse se tornado plana.


Anulações individualmente determinadas não podem causar efeitos negacionistas gerais e irrestritos por força de decisões judiciais monocráticas abusivas, em linguagem inflamada, em tom panfletário, divorciado da boa técnica jurisdicional e da serenidade esperadas por parte dos juízes. Aliás, o excesso de decisões monocráticas é a inversão da lógica natural de qualquer tribunal, que precisa assegurar a paz social e a segurança jurídica, especialmente o STF.


Acordos celebrados por empresas, orientadas pelos melhores advogados do país, devidamente homologados no STF não podem ser questionados por terceiros, inclusive sem anuência daquelas empresas. Isso é o caos.


Vivemos um cenário crítico sob a ótica da separação dos Poderes, pois no Congresso se cogita obstruir com naturalidade decisões não unânimes do STF ou supostamente abusivas. Lá, já se tentou manietar o Ministério Público via PEC da Vingança. Pretendia-se impor a escolha do corregedor nacional do MP pelo Congresso, além de legitimar interferências do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) em investigações de promotorias e procuradorias.


Independentemente do grupo que detenha o poder, percebe-se há anos ações convergentes entre Executivo e Legislativo para inviabilizar o combate à corrupção. Para ficar em alguns poucos exemplos:


· aprovação da lei 14.230 de 2021 (que esmagou a lei de improbidade);

· enfraquecimento da lei da Ficha Limpa;

· rejeição sumária das 10 medidas contra a corrupção.


A bola da vez é a remoção das quarentenas, que atrapalham a acomodação de interesses palacianos. Na discussão sobre a mudança da lei de improbidade, por um fio, não se legalizou na Câmara a prática do nepotismo. Não existe governo e oposição nesses temas, mas união em prol da garantia legal da impunidade.


Esse cenário deve nos fazer refletir sobre a importância da criação e adesão do Brasil ao Tribunal Internacional Anticorrupção (IACC), de objeto distinto do TPI (Tribunal Penal Internacional), que julga crimes contra a humanidade. O IACC foi idealizado pelo juiz estadunidense Mark Wolf em 2014, para desmontar a ideia da impunidade da corrupção e diante da necessidade de assegurar efetividade das leis penais que proíbem e punem a alta corrupção. A ele se uniu em 2016 o juiz sul-africano Richard Goldstone e outras personalidades preocupadas com o tema para criar a Integrity Initiatives International.


O IACC seria tribunal de última instância, que investigaria ou processaria só quando um país não se dispusesse ou não tivesse capacidade real de fazê-lo, visando a recuperar ou repatriar ativos ou reparar vítimas por ações civis. Quanto à competência, romperia com o ciclo de impunidade da corrupção ao dar poderes a órgão externo –um tribunal internacional, com procuradoria associada– para responsabilizar criminalmente os cleptocratas por crimes de corrupção quando os sistemas de justiça dos países de origem desses líderes não funcionassem.


Quase não se pune, de fato, a corrupção no Brasil, a partir de um certo patamar de poder. O indivíduo, na prática, torna-se intocável e impunível. Relembre-se que a PEC do fim do foro privilegiado e a prisão depois de condenação em 2ª instância não avançam no Congresso e as anistias proliferam.


A perspectiva de dispormos de instância supranacional para investigar e punir a corrupção é alentadora, mas traz consigo o desafio para Holanda e Canadá, que protagonizam o processo diplomático, de incluir no IACC as grandes potências internacionais.


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