João Dionisio Amoêdo 28 Julho 2023 | 4min de leitura
A Reforma Tributária, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados com a votação em dois turnos da PEC 45, é um grande avanço para o País. Uma pauta fundamental, que teve como princípio simplificar o complexo e confuso sistema atual, permitindo o aumento da produtividade, a redução das desigualdades e da insegurança jurídica. A reforma não é de um partido, de um governo ou de uma ideologia, é uma demanda antiga da sociedade brasileira e, mesmo não sendo a ideal, é um avanço incomensurável ao que temos hoje.
Entretanto, junto com a aprovação, o Governo Lula bateu o recorde de distribuição de emendas parlamentares em um único dia. É importante entendermos como esse sistema, amplamente utilizado também no Governo Bolsonaro, é prejudicial à alternância de poder e cria um ambiente propício à corrupção.
Conceitualmente, o Orçamento Público deve ser a base para a determinação das prioridades da sociedade e a devida alocação dos recursos públicos, evitando-se assim que o dinheiro do contribuinte seja direcionado para interesses de grupos específicos. Após a aprovação pelo Congresso Nacional, Assembleia Estadual ou Câmara Municipal, a execução do orçamento é responsabilidade do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo a supervisão e a fiscalização.
Porém, as emendas parlamentares funcionam como uma brecha que permite subverter essa lógica, dando ao mandatário a oportunidade de direcionar um montante do Orçamento conforme seu interesse particular. Assim, cria-se um ambiente favorável para práticas como o clientelismo, o populismo e eventuais esquemas de corrupção, tendo como principal objetivo a perpetuação no poder.
Nos últimos anos, apesar do constante déficit nas contas públicas, foram destinados cada vez mais recursos para esse tipo de instrumento. Em 2023, serão gastos R$ 46 bilhões em emendas parlamentares. Infelizmente, o Brasil é o país que mais aloca recursos, em relação ao orçamento, nessa conta. Este é mais um ranking que, segundo estudo do economista Marcos Mendes para o Instituto Millenium, vergonhosamente lideramos.
O resultado desse sistema de emendas enfraquece a sociedade e o País: a alocação de recursos não necessariamente se dá nas áreas mais necessitadas e a alternância de poder fica comprometida.
No nível federal, existem as emendas de bancada, de comissão, as individuais e, dentro desta última, uma subcategoria conhecida como "Emenda PIX".
As emendas individuais, que são distribuídas para todos os parlamentares do Congresso, custarão este ano R$ 21,2 bilhões. Os valores que cada representante terá direito chamam a atenção, o mínimo por deputado é de R$ 32 milhões. Este valor representa mais de 10 vezes o limite de gastos de campanha permitido pelo Tribunal Superior Eleitoral para este cargo nas eleições. No caso dos senadores, a verba pública individual será de R$ 59 milhões. A título de comparação, apenas 7 dos 30 partidos receberão mais recursos do Fundo Partidário do que cada um dos senadores ao longo de todo o ano.
Como em qualquer área, a falta de concorrência prejudica o indivíduo. Na política, prejudica toda a sociedade.
As emendas não servem de moeda de troca apenas para o parlamentar, elas também podem atender interesses do Executivo, como presenciamos em diversas votações no Congresso ao longo dos últimos anos e, mais recentemente, na votação da PEC 45 mencionada no início do artigo.
É importante entendermos como se dá essa dinâmica.
No nível federal, as emendas individuais são impositivas, ou seja, o governo federal tem a obrigação de executar as despesas das emendas indicadas pelos parlamentares. Porém, cabe ao Executivo determinar a data. Essa liberdade permite ao governo liberar emendas em datas que coincidam com pautas de seu interesse. Com esse sistema, a transparência de atuação dos mandatários em algumas votações deixa de existir. Na reforma tributária, por exemplo, qual terá sido o peso da liberação de recursos no voto favorável ao projeto?
Nos estados e municípios, estas emendas nem sempre têm caráter impositivo, a menos que haja uma lei específica regulando a matéria. O Poder Executivo determina "se" e "quanto" será gasto. O resultado é uma maior complexidade de negociação entre parlamentares e o Executivo local.
Um candidato a um cargo de parlamentar deveria ser capaz de convencer seus eleitores a nele votarem pelas suas ideias, pela sua postura e pelo seu histórico de realizações. O Executivo, por outro lado, tem a obrigação de dialogar de forma transparente com o Legislativo para aprovação de projetos e leis que beneficiem a sociedade. As emendas distorcem esse processo e funcionam como um atalho para as responsabilidades dos políticos, deixando uma conta elevada para a população e enfraquecendo as instituições.
As emendas parlamentares são um mecanismo nocivo à democracia, ao equilíbrio entre os Poderes, à eficiência da máquina pública e à construção de uma sociedade mais próspera e menos desigual.
*João Dionisio Amoêdo é formado em engenharia civil e em administração de empresas. Foi fundador do Partido Novo e candidato à Presidência da República nas eleições em 2018
Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção
Esta série é uma parceria entre o blog e o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). Os artigos têm publicação periódica