A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo ingressou com Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (1183), na qual o INAC pediu ser admitido como Amicus Curiae. Foi distribuída por dependência para o Ministro Flávio Dino, relator da ação relacionada ao Orçamento Secreto, em relação à qual lamentavelmente as determinações do STF não foram ainda totalmente cumpridas. Os pedidos feitos pela ABRAJI na ADPF 1183 dizem respeito ao cumprimento da Constituição Fede

Reportagem investigativa de extrema densidade analisa as consequências da criação de uma Câmara de Mediação no âmbito do TCU, a chamada SECEX CONSENSO, em cujo âmbito têm sido costurados acordos geradores de benefícios bilionários indevidos em relação a dívidas para com o patrimônio público, de forma conveniente aos interesses políticos do Governo Federal. https://piaui.folha.uol.com.br/superbalcao-do-tcu-entrega-ao-governo-lula-acordos-bilionarios/ Além disto, a reportagem a

Reportagem investigativa de extrema densidade analisa as consequências da criação de uma Câmara de Mediação no âmbito do TCU, a chamada SECEX CONSENSO, em cujo âmbito têm sido costurados acordos geradores de benefícios bilionários indevidos em relação a dívidas para com o patrimônio público, de forma conveniente aos interesses políticos do Governo Federal. https://piaui.folha.uol.com.br/superbalcao-do-tcu-entrega-ao-governo-lula-acordos-bilionarios/ Além disto, a reportagem a

A Câmara dos Deputados acaba de ressuscitar projeto de lei apresentado em 2016, quando a presidente Dilma Rousseff enfrentava a abertura de processo de impeachment e avançava a operação Lava Jato, comandada pelo então Juiz Sergio Moro, atualmente senador pelo União-PR. Pretende-se proibir a delação premiada de réus presos e as tornar secretas. Há duas questões graves e afrontosas à Constituição Federal contidas nesta proposição, que merecem extrema atenção. Em primeiro luga

Reportagem de hoje do portal UOL, assinada pela jornalista Andreza Matais, revela que em recente evento ocorrido na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que hoje realizará seminário em homenagem ao Professor Miguel Reale Júnior, nosso Conselheiro, o Presidente do COAF afirmou que em 2024 o organismo sofreu o gravíssimo corte orçamentário da ordem de 30% em seus recursos, o que dificultará seriamente a realização normal de suas atividades. https://noticias.uol.

Nas últimas semanas, o debate público foi ocupado de maneira predominante pela chamada minirreforma eleitoral (que em verdade é mega) e pela PEC da anistia aos partidos, as quais se pretendia ver aprovadas de boiada até a data de hoje, seis de outubro (diante do princípio da anualidade), para que pudessem gerar efeitos já para as eleições municipais de 2024. Entretanto, a sociedade civil organizada resistiu, mostrando que o que se pretendia enfraqueceria o sistema de fiscaliz

Na tarde de 16 de maio, exatamente a data em que a Lei de Acesso à Informação faz aniversário de doze anos de vigência, por 45 votos a 10, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, por 45 votos a 10 aprovou a constitucionalidade da PEC 9/23, que propõe a maior anistia da história aos partidos políticos no Brasil. Este exame por parte da CCJ deveria em tese servir, nos termos da Constituição, para verificar a compatibilidade (ou não) de proposições de parla

O Instituto Não Aceito Corrupção vem publicamente repudiar o descabido e infundado questionamento contido na ADPF 1051, de acordos celebrados entre o Ministério Público Federal e diversas empreiteiras, os quais foram devidamente homologados perante o Supremo Tribunal Federal. Uma série de acordos de leniência foram firmados entre o Ministério Público Federal, instituição estatal incumbida constitucionalmente da defesa do patrimônio público, e diversas construtoras do chamado

O Instituto Não Aceito Corrupção manifesta seu mais veemente repúdio ao pedido de impeachment formulado pelo presidente da República em face do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Tal instrumento jurídico não pode se prestar ao questionamento de decisões jurisdicionais de membros da corte, que podem ser objeto de recursos. A iniciativa lamentavelmente contribui para o acirramento de ânimos e tensão entre poderes. Esperamos que o Excelentíssimo President