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Proposta de revisão de decisões da Corte pelo Legislativo é ato de vingança política, abuso do poder congressista e desrespeito à...

O Instituto Não Aceito Corrupção, associação civil nacional apartidária, tendo em vista os preocupantes retrocessos e prejuízos para o...

Propostas do Congresso em reação a suspensão de emendas ferem de morte a Constituição ao desrespeitar a independência judicial e a...

Decisão do órgão sobre relógio de Lula favorece Bolsonaro e institucionaliza um liberou geral sobre presentes de chefes de Estado  ...

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo ingressou com Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (1183), na qual o INAC...