Anistia: a última palavra é do STF

Anistia proveniente da Câmara poderia, em tese, caracterizar a violação ao princípio constitucional da separação dos poderes

Congresso precisará se posicionar no sentido de respeitar os princípios constitucionais bem como os valores democráticos e republicanos; na imagem, manifestantes durante os atos do 8 de Janeiro

Roberto Livianu1.abr.2025 (terça-feira) - 8h00

Há 61 anos, exatamente em um 31 de março, em 1964, rompeu-se a ordem democrática e o Brasil foi governado por ditadura militar pelo período de 21 anos, dentro do qual houve a supressão de direitos fundamentais, pessoas desapareceram, outras foram mortas, como Vladimir Herzog e Rubens Paiva, cuja história é retratada no filme Ainda Estou Aqui, amplamente premiado no âmbito internacional, inclusive com o Oscar de melhor filme internacional, que o Brasil recebeu pela 1ª vez na história do Cinema Nacional.

Infelizmente, há em relação a este período sombrio, feridas gravíssimas que jamais cicatrizarão, pois os crimes horrendos cometidos pelo Estado não foram, via de regra, sancionados, ficando um gosto amargo de injustiça e impunidade em decorrência da concessão da anistia aos criminosos, diferentemente da Argentina, por exemplo, em que inclusive ex-presidentes da República, até mesmo generais, foram processados, julgados e presos em presídio comum, observando-se lá o princípio da isonomia constitucional.

A Câmara dos Deputados promete debruçar-se sobre a temática do PL (Projeto de Lei) da anistia (PL 2858/2022), que diz respeito dos crimes cometidos contra a ordem democrática em 8 de janeiro de 2023, quando milhares de pessoas atacaram simultaneamente os prédios dos três poderes da República, com destruição de bens, subtrações e agressões, inclusive a mais de 40 jornalistas.

Pelo que se apurou nos bastidores do poder, existe a possibilidade de avançar a discussão no âmbito parlamentar, mas quando se considera a hipótese de incluir como beneficiário o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), perde-se grande número de apoiadores, o que é compreensível.

Por um lado, porque a hipótese divide obviamente em razão da própria polarização política, vez que Bolsonaro se empenha pela anistia visando seu próprio benefício exclusivamente, o que fica evidente por seus movimentos políticos. Mas outro fator relevante diz respeito ao fato que o ex-mandatário está inelegível por força de decisão jurisdicional pelo período de 8 anos e eventual anistia proveniente da Câmara será naturalmente recebida como ato político afrontoso à Suprema Corte, verdadeira Guerra entre Poderes.

Isto poderia em tese caracterizar violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, pedra angular de nosso sistema constitucional, e assim a anistia poderia ser anulada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), por ferir nossa Constituição Federal. Bastaria que qualquer dos entes legitimados levasse a questão à apreciação do Supremo.

Mas vale a pena salientar que, passados estes 61 anos e conquistados todos os aprendizados que adquirimos, ainda que o Congresso tenha competência para apreciar a matéria, o PoderData acaba de realizar pesquisa de opinião, concluindo-se que mais da metade (51%) dos brasileiros declara ser contra anistiar os presos pelos crimes cometidos em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. Outros 37% defendem perdoar as pessoas detidas na capital no dia dos atos. Há ainda 12% que não souberam responder.

Os dados foram coletados de 15 a 17 de março de 2025, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram 2.500 entrevistas em 198 municípios nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%.

Isto pode nos levar à conclusão que não está naturalizada a ruptura da ordem democrática e não se aceita sua impunidade. Mas, deve ser salientado que a maioria é de só 51%, não estamos diante de números folgados – a sociedade ainda está dividida, faltando bastante informação e conhecimento a respeito do tema, até porque os números da evolução da educação também são preocupantes ainda no Brasil.

De todo modo, merece atenção extrema global o fato apontado pelo relatório do Instituto V-Dem no sentido de que 71% da população global vive sob governo autocrata e mesmo onde há democracias, são grandes as tentações no sentido e na direção da autocratização.

A mais poderosa nação do mundo colocou no poder em 2º mandato o presidente Donald Trump em obediência à vontade soberana do povo e a mais antiga Constituição Democrática Republicana e uma das menos emendadas do planeta, em sua 22ª emenda é categórica ao prever que qualquer cidadão estadunidense pode ao longo de toda a sua vida exercer só 2 mandatos presidenciais, consecutivamente ou não.

Entretanto, Trump, depois de sustar numa canetada a histórica FCPA anticorrupção por decreto, não esconde de ninguém que pretende permanecer no poder além do limite secular constitucional republicano. Com a palavra, o sistema de freios e contrapesos. Com a palavra o Congresso dos Estados Unidos, que terá de estabelecer os limites.

Voltando às terras tupiniquins, da mesma forma, o Congresso precisará se posicionar no sentido de respeitar os princípios constitucionais bem como os valores democráticos e republicanos. Se não o fizer, o STF acabará sendo chamado para fazer valer a Carta. E ele tem a última palavra.