ROBERTO LIVIANU 22 AGOSTO 2023 | 4min de leitura
Lideranças públicas femininas têm até 35% menos chances de se envolver em casos de corrupção em comparação às masculinas. Líderes negros propõem 3 vezes mais projetos de lei e políticas públicas dedicadas à inclusão do que os não negros. Tais conclusões resultam de pesquisa (íntegra – 506 KB) realizada pelo Núcleo de Estudos Raciais do Insper, a pedido da Fundação Lemann.
Foram analisados 95 estudos nacionais e internacionais a respeito de diversidade de gênero e raça na política e no mercado de trabalho, publicados em livros e revistas acadêmicas nos últimos 20 anos. Concluiu-se que a eleição de mulheres para cargos políticos repercute na redução da corrupção e do clientelismo nos postos do poder Executivo municipal.
Essa relação entre representação feminina e níveis de corrupção já tinha sido objeto de análise de outro levantamento que avaliou mais de 100 países em 2001, quando foi observado que, quanto maior a representação feminina no governo, menores os níveis de corrupção.
Verificou-se que mulheres em cargos de liderança política tendem a investir até 7% a mais do que homens em bens públicos, como saúde e educação. O resultado disso é a redução de até 24% da mortalidade infantil, e 32% do déficit de gênero na educação entre adolescentes, e, em 25%, entre adultos.
A pesquisa destaca que, ao se analisar a relação entre o gênero do representante político e o número de nascimentos, um estudo realizado na Índia e publicado em 2014, detectou que um crescimento de 10% no número de mulheres na política resulta em redução de 2,1% na mortalidade neonatal e na elucidação das causas dessas mortes.
Por outro lado, pessoas negras eleitas tendem a propor o triplo de leis e políticas públicas dedicadas à inclusão em comparação a lideranças não negras. A eleição de prefeitos negros em municípios brasileiros tem um efeito positivo na educação e na representação política local.
Dados coletados nas eleições municipais de 2016, as primeiras a incluir informações sobre a autodeclaração racial dos candidatos, mostram aumento no número de estudantes do ensino médio que se inscreveram no Enem em cidades comandadas por pessoas negras.
Apesar de termos população negra e feminina majoritária no Brasil, respectivamente 56% e 51%, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a participação de mulheres, pretos e pardos na política do país é pequena. Em quase 40 anos desde a redemocratização, a cúpula da República foi comandada por 66 homens e 4 mulheres e continua majoritariamente masculina, considerando-se os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
Como se não fossem suficientes tais iniquidades, num país continental, no qual 50% da população não tem acesso a tratamento de esgoto, em que mais de 30 milhões passam fome, em que a desigualdade social é brutal, em que ainda se assegura o foro privilegiado para mais de 54.000 pessoas, em que não se permitem candidaturas independentes, em que só se leva à prisão para cumprir pena depois da 4ª instância, na contramão de todo o mundo ocidental democrático, o presidente da Câmara dos Deputados propõe sem pudor que sejam blindados os ex-presidentes da República, tornando-os praticamente intocáveis.
A implantação de ações afirmativas, cuja determinação se vê de forma abundante na Constituição Federal, para estímulo à participação feminina, teve início nos anos 1990, com a obrigatoriedade de haver no mínimo 25% de candidaturas de mulheres nas disputas proporcionais (Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Câmara dos Deputados). Em 2000, o número subiu para 30%, mas os partidos não precisavam distribuir de forma equânime os valores entre concorrentes.
Foi neste contexto que se construíram e consolidaram espaços de poder para mulheres e negros na política ao longo dos anos no campo eleitoral, fruto de longos e exaustivos debates submetidos ao bicameralismo brasileiro e posteriormente à sanção presidencial.
Diante de todas as conclusões do estudo e das construções lastreadas nas ações afirmativas constitucionais, mostra-se imperioso que a douta comissão especial da Câmara dos Deputados instalada para examinar a PEC 9 de 2023 que tem por objeto a anistia aos partidos, delibere no sentido de rejeitar a proposição por ser contrária ao interesse da sociedade, sob todos os pontos de vista.
A comissão agora dispõe de elementos ainda mais sólidos, de cunho científico, sinalizando o quanto é importante serem respeitadas as construções resultantes das ações afirmativas em prol dos espaços de poder para mulheres e negros, aprovados pelo próprio Congresso. A PEC da anistia desconsidera esse fator e desrespeita a transparência e a isonomia em relação a partidos políticos, além da violação às regras legais de financiamento da política.
Se mulheres e negros na política resultam em menos corrupção, o princípio da prevalência do interesse público grita pela rejeição da PEC, que assim convergirá com as apropriadas manifestações dos ministérios de Direitos Humanos, da Igualdade Racial e das Mulheres. Este é o único caminho possível para que se concretize a essência democrática do exercício do poder em nome da população, para a população e pela população.