Direito à saúde e ética – reflexões

O ano de 2020 trouxe inúmeros desafios para todos, a maioria deles imprevisível! Alguns conceitos e modelos que eram totalmente arraigados e consolidados, deixaram de ser referência. Já o “home office” e a “telemedicina”, há tantos anos focos de intensos e acalorados debates, acabaram sendo implantados abruptamente, com grande sucesso, aliás.

Mas se, por um lado, a disrupção foi mais do que necessária em processos tradicionais, por outro, alguns conceitos e tendências se fortaleceram sobremaneira. Temas como Ética e Compliance em negócios ganharam muita força e destaque na mídia. Ao se permitir uma flexibilização da legislação concorrencial ou mesmo regulatória para que se acelerasse o acesso a produtos que estavam sendo desenvolvidos no auge da pandemia da COVID-19, houve uma preocupação muito grande que a corrupção se tornasse crônica e permanente no País, de forma irreversível. Houve problemas? Sim, muitos! Mas com o olhar atento da Sociedade Civil Organizada, Órgãos de Controle e melhor preparo dos gestores públicos, seguramente, houve muito menos corrupção do que em outros tempos! E os casos detectados foram rapidamente reportados, investigados e muitas punições já estão acontecendo. Campanhas de esclarecimento como as do Instituto Ética Saúde (“Ética não é Moda, Ética é Saúde” e “Projeto de Assessoria para Aquisição de Produtos para a Saúde” – https://eticasaude.org.br/ ), do Observatório Social do Brasil (https://osbrasil.org.br/ ), ou do INAC – Instituto Não Aceito Corrupção (https://naoaceitocorrupcao.org.br/) ajudaram a empoderar o cidadão, a conscientizar o empresário e a capacitar o gestor público para que todos pressionem e trabalhem para um ambiente cada vez mais ético.

Mesmo com o olhar atento, exemplos tristes e atuais, como o descaso com a saúde no Rio de Janeiro, onde os hospitais de campanha, devidamente pagos pelo Estado, jamais funcionaram como deveriam; ou mesmo no Amazonas, onde, mesmo com uma primeira onda violentíssima, não houve um preparo adequado para atender a novas demandas. Será que foi apenas falta de planejamento? Será que todo o recurso que deveria ter sido investido em infraestrutura para a área de Saúde assim o foi? Esses exemplos demonstram o que há muito tempo se afirma: a corrupção mata!

O fato é que as questões éticas influenciam, efetivamente, o destino de uma Nação inteira. E elas, muitas vezes, nos apresentam determinados dilemas que acabam por esconder os verdadeiros desafios. Vejam a questão vacinal. Apesar de termos um Programa Nacional de Imunização (PNI) exemplar, sem acesso a produtos de qualidade e em quantidade adequados, torna-se impossível atingir-se o objetivo de vacinação em massa de forma eficaz. Neste sentido, existe uma ideia que, por termos um PNI estruturado dentro do SUS, a vacinação por empresas privadas seria “antiética”, por supostamente “comprar-se um lugar na fila”. A discussão é muito importante e tem vários aspectos a serem considerados.

Em recente artigo, a Desembargadora do TJ-SP, Christine Santini, trouxe uma consideração muito relevante, embora ela concorde que a Constituição Federal garanta a isonomia dos cidadãos, bem como o acesso universal à saúde:

“Em princípio tive a tendência de concordar integralmente com tais argumentos, mas, em seguida, lembrei de aulas que tive a oportunidade de acompanhar em curso da Harvard sobre bioética na área de genética e tecnologias reprodutivas (Bioethics: The Law, Medicine and Ethics of Reproductive Technologies and Genetics). Nesse curso, que recomendo a todos os interessados na matéria, o professor da Faculdade de Direito de Harvard I. Glenn Cohen coloca uma discussão: “the non-identity problem”. A questão envolve a análise do excesso de regulação na área de reprodução humana sob o prisma de proteção da criança que será resultado do processo. E aqui surge o dilema: às vezes, a regulação é tão estrita, com proibições múltiplas, que leva a que os pretensos pais e mães desistam do próprio processo; em outras palavras, o “excesso de proteção” à criança que irá nascer sob o prisma de seus melhores interesses faz com que a criança efetivamente jamais venha a nascer. Confesso que jamais havia pensado no problema sob esse ângulo.” – Vacinação pelo Poder Privado: um Dilema Ético, Christine Santini, https://www.linkedin.com/pulse/vacina%25C3%25A7%25C3%25A3o-pelo-setor-privado-um-dilema-%25C3%25A9tico-christine-santini/?fbclid=IwAR2O7kzoSHhKVrpNdNNV5wFhWTtGs62cSLH3QMDWazIdAS1HW-RBhCcnS2s

Estamos vivendo esta situação: temos uma estrutura com capacidade vacinal, porém sem vacinas! A ANVISA acabou de aprovar para uso emergencial a Coronavac – Sinovac/Butantan e a AstraZeneca/Fiocruz, mas as duas não estão (e nem estarão) disponíveis tão cedo nos volumes necessários. A decisão de que a responsabilidade pela gestão do PNI é do Ministério da Saúde (MS), indicando inclusive os critérios de priorização, está já acordada por todos. Porém, como garantir que todos sejam vacinados? Como garantir que a economia possa ir voltando ao normal em prazo não muito longo?

A única forma é realmente permitindo que a iniciativa privada participe, efetivamente, do processo, com total transparência, engajamento e comprometimento. Ouso dizer que seria antiético se o Setor Privado não “arregaçasse as mangas” e buscasse alternativas ao redor do mundo para acelerar este processo, assim como fez com os testes de diagnóstico para a COVID-19 à medida em que eram desenvolvidos. Estas parcerias público-privadas (oficiais ou não) têm sido extremamente salutares e permitiram projetos exemplares, como o Programa de Avaliação de Kits de Coronavírus, em um consórcio formado por CBDL, SBPC/ML, SBAC e ABRAMED – www.testecovid19.org – e mais 13 laboratórios públicos e privados, com o apoio e colaboração da ANVISA.

Ao se adquirir vacinas que não estejam em contratação pelo MS, mas que passem pelo crivo da ANVISA e obtenham seu registro sanitário, poderemos ter clínicas de vacinação e, principalmente, empresas privadas vacinando seus colaboradores e familiares, desafogando assim a demanda pela vacina ofertada pelo Poder Público.

Mais do que nunca, é fundamental unirmos esforços em busca do bem comum. Tudo com muita transparência, colaboração e, principalmente, ética!

*Carlos Eduardo Gouvêa, presidente executivo da Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial (CBDL) e Relações Institucionais do Instituto Ética Saúde (IES).