Nos últimos anos, o Brasil tem vivido tempos especialmente complexos, sob as óticas social, política, econômica e jurídica, com agudo acirramento da desigualdade social, maior percepção de existência de corrupção praticada em sucessivos governos, altas taxas de desemprego e inflação, o que se potencializou ainda mais em decorrência da pandemia do COVID 19, tragédia que se abateu sobre o mundo desde março de 2020.
As constantes hostilidades a jornalistas, por outro lado, levaram-nos à queda para o índice vermelho, no ranking anual do Repórteres sem Fronteiras, que se traduz como situação de dificuldade significativa para realizar o trabalho de garantir o direito de acesso à informação à sociedade.
Neste cenário, em poucas semanas, teremos eleições para a Presidência da República, Governos dos Estados, 1/3 das cadeiras do Senado, Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas com ânimos acirrados, ensejando recente decisão do STF, determinando buscas e apreensões em face de empresários aliados do presidente, candidato à reeleição.
O presidente, de seu lado, infelizmente vem sistematicamente disseminando inverdades sobre o funcionamento do sistema de urnas eletrônicas, utilizado no Brasil desde 1996, através do qual se elegeu seis vezes Deputado Federal sem qualquer contestação, gerando grande tensão na república e instabilizando a democracia, o que vem dificultando o combate à corrupção.
O princípio da separação dos poderes é pedra angular de nosso sistema constitucional assim como o é certamente o do respeito ao regime democrático, cuja defesa teria lastreado aludida decisão do eminente Ministro Alexandre de Moraes, que simultaneamente preside o TSE.
Ocorre, entretanto, que, mesmo para proteger o regime democrático, é necessário seguir o devido processo legal e até o presente momento não se tem conhecimento dos fundamentos da decisão que decretou as severas medidas, cerceadoras de direitos civis dos mencionados empresários, que, em diálogo de aplicativo, cogitaram praticar atos de desrespeito ao sistema democrático se o presidente não fosse reeleito.
Uma democracia se edifica necessariamente com atitudes processuais democráticas, transparentes, públicas. E, por mais que possa ser conveniente o segredo para o sucesso investigativo, desrespeitar o devido processo legal é ainda mais sério e traz junto consigo o grave risco de dano à credibilidade do Poder Judiciário.
Parece-nos imperioso tornar pública a decisão em questão e eventuais outras futuras, nos termos da Constituição, para que se garanta à sociedade o direito de conhecer os respectivos fundamentos, assim como o direito de fiscalizar adequadamente o exercício do poder pelo STF e o Judiciário, da mesma maneira que se sujeitam a esta fiscalização o Executivo e Legislativo.
São Paulo, 29 de agosto de 2022.
Diretoria Executiva do
Instituto Não Aceito Corrupção
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