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A escolha do ministro Vinicius

ROBERTO LIVIANU 16 ABRIL 2024 | 4min de leitura

 

O órgão do governo federal que cuida de assuntos ligados à transparência e ao enfrentamento da corrupção é a Controladoria Geral da União, que foi criada no 1º mandato de Lula. Trata-se de um importante organismo de controle interno do governo.

 

Não se pode dizer que haja absoluta independência de atuação, visto que o controlador-geral não dispõe de mandato e, assim, pode ser demitido a qualquer tempo. Além disso, é certo que nem na diplomação nem na posse, Lula mencionou o termo corrupção, sinalizando que o assunto não seria sua prioridade de governo.

 

Tenha ou não independência, ainda que a CGU não seja um organismo de Estado por não ser dotada de independência, pela natureza de suas atribuições, é óbvio que se espera do ministro-chefe da CGU atitude exemplar no plano da integridade e da ética, que não dê qualquer margem para dúvida de qualquer natureza diante dos temas com os quais ali se lida no cotidiano.

 

E quando se pensa em ética, um dos aspectos mais relevantes diz respeito à clara delimitação da linha divisória entre o público e o privado para evitar conflitos de interesses, onde sempre deve prevalecer o interesse público.

 

No entanto, uma reportagem publicada no Estadão na 2ª feira (15.abr.2024) afirma que o escritório de advocacia do ministro, Vinicius Marques de Carvalho, presta serviços para a Novonor, antiga Odebrecht, exatamente ao mesmo tempo em que o órgão do governo federal renegocia os acordos de leniência firmados pela operação Lava Jato.

 

Neste ano, o ministro já se sentou à mesa com advogados que representam os interesses da Novonor, bem como de outras 7 empreiteiras, com o objetivo de rediscutir os acordos anteriormente firmados e homologados em juízo, com a concordância do Ministério Público.

 

Publicamente, o ministro faz questão de dar enfáticas declarações no sentido de que os acordos não podem prejudicar as empresas financeiramente, argumento que favorece a defesa das companhias. É coincidentemente a mesma linha argumentativa dos advogados que representam as empreiteiras, inclusive seu próprio escritório de advocacia.

 

O ministro afirma estar licenciado do escritório desde que assumiu o poderoso cargo no governo, no início de 2023, e declara evitar atuar em situações que configurem conflito de interesse. Mas, na verdade, como isso seria possível?

 

Ele lida com os interesses, com os casos em que seu escritório ao mesmo tempo atua. Ele fala sobre esses casos. Senta-se à mesa de negociações para deles tratar. É literalmente impossível evitar o conflito de interesses.

 

Com o nome de VMCA Advogados, a sigla de sua banca de advocacia tem as iniciais do nome do ministro. O escritório atualmente é comandado pelas advogadas Marcela Mattiuzzo, com quem Vinicius é casado, e Ticiana Lima. Ou seja, Vinicius se licenciou, mas sua mulher administra a banca de advocacia e o ministro, provavelmente, aufere os lucros das causas, já que é sócio e casado com Marcela.

 

Em novembro de 2023, como se tudo isso não fosse suficiente, a CGU também firmou acordo de cooperação técnica com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão perante o qual o escritório de Vinicius tem maior atuação. A proposta de tal acordo é aperfeiçoar os fluxos de trabalho que envolvam ações que podem ser investigadas e punidas pelas duas autoridades, além de promover o compartilhamento de informações, bases de dados e conhecimentos.

 

O ministro também tem se posicionado publicamente de forma reiterada, dando entrevistas que favorecem as empresas envolvidas nesses casos já mencionados anteriormente. Além disso, depois do despacho do ministro André Mendonça, na Ação por Descumprimento por Preceito Fundamental 1051, que suspendeu o processo por 60 dias para repactuação de valores, prontamente, em nome da CGU, o ministro declarou que o organismo está plenamente disposto ao diálogo e aberto e interessado na renegociação.

 

A situação que se apresenta, obviamente, não é recomendável e se mostra totalmente inadequada sob o prisma ético, o que se acentua ainda mais nessa pasta específica, que cuida do controle interno no plano federal.

 

O ministro Vinicius é uma pessoa digna, culta e preparada, mas é impróprio que haja essa simultaneidade de relações: ele é ministro da integridade e ao mesmo tempo seu próprio escritório de advocacia, administrado por sua mulher, atua em causas em que há intervenções diretas suas beneficiadas por isso. Movimentos importantes dele beneficiarão os clientes de seu próprio escritório. O conflito de interesses é patente, grave e inquestionável.

 

Quando seu próprio escritório de advocacia atua em todas essas causas, nas quais a CGU intervém, é muito difícil imaginar uma equação ética que permita ao mesmo tempo a intervenção de Vinícius como ministro. Ou o escritório se desliga, deixa de atuar nas causas ou Vinícius deveria se desligar do Ministério. Por mais drástico que possa parecer, em prol da prevalência do interesse público, da coerência ética, não parece haver outro caminho: ele deve fazer uma escolha.

 

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