Vivemos um momento crucial para o futuro de nosso país, marcado pela profunda erosão democrática, desigualdade social e desafios importantes em diferentes áreas, que afetam diretamente a confiança pública nas instituições, a integridade e a justiça social.
Questões como o crescimento desordenado do mercado de apostas esportivas (BETS) que movimentam sem regulação cifras astronômicas, as inconvenientes propostas de alteração na Lei da Ficha Limpa que avançaram à base de urgência de votação, na iminência de serem aprovadas no Senado, são preocupantes.
O aumento em quatorze vezes no volume de recursos apreendidos nestas últimas eleições (em comparação com as eleições de 2020), evidenciando corrupção eleitoral e o preocupante índice de reeleição de 93% dos prefeitos reeleitos dentre os maiores beneficiários de emendas PIX, evidenciam graves problemas no âmbito do orçamento público e das emendas parlamentares, demandando urgente de adoção de ações que reforcem a transparência, a ética e a responsabilidade na gestão pública, sendo notoriamente insuficiente a Lei Complementar 210/24.
1. O Crescimento das Apostas Esportivas e seus Riscos
O mercado de apostas esportivas no Brasil expandiu-se de forma vertiginosa, movimentando hoje cifras da ordem de vinte bilhões de reais mensalmente. Calcula-se que isto inclua três bilhões de recursos provenientes do Bolsa-Família. Esta expansão trouxe graves desafios:
Falta de regulamentação clara, o que abre espaço para evasão fiscal, lavagem de dinheiro e manipulação de resultados esportivos.
Exploração de vulnerabilidades sociais, expondo jovens e pessoas em situação financeira instável aos riscos do vício em apostas, gerando grave impacto no âmbito da saúde pública.
Excessos no campo da publicidade, normalizando o jogo de azar para públicos igualmente vulneráveis, criando e sedimentando cultura de dependência precoce, mesmo diante da proibição dos jogos no país.
Embora o governo tenha iniciado esforços para regulamentar o setor, ainda é necessário reforçar o controle fiscal, criar mecanismos de proteção ao consumidor e limitar os impactos negativos para a prática do desporto e na sociedade.
É fundamental que as apostas esportivas sejam observadas sob a ótica da sustentabilidade e ESG, e tratadas com a seriedade necessária, equilibrando desenvolvimento econômico com proteção social.
2. A Lei da Ficha Limpa: Ajustes ou Retrocessos?
Desde sua criação, a Lei da Ficha Limpa, uma das raras leis em vigor proveniente de projeto de iniciativa popular que contou com um milhão e seiscentas mil assinaturas colhidas ao longo de 14 anos, representou marco no combate à corrupção eleitoral, estabelecendo critérios de inelegibilidade para proteger a moralidade política. O PLP 192/23 pretende introduzir:
Alterações que podem reduzir os períodos de inelegibilidade ou flexibilizar as condições para candidatos condenados retornarem à vida pública levantam dúvidas sobre o compromisso com a ética.
Apesar das justificativas de proporcionalidade e isonomia, há um risco de enfraquecimento do combate à corrupção, comprometendo-se a confiança pública nas instituições.
O fortalecimento da democracia exige que qualquer mudança na Lei da Ficha Limpa seja feita com cautela, garantindo que seu espírito de defesa da ética e da moralidade administrativa seja mantido. O projeto foi de iniciativa popular e sua alteração avança à base de urgência de votação.
Em 2008 tivemos 22 urgências na Câmara, se prosseguirmos neste ritmo, poderemos totalizar 400 este ano, amesquinhando a democracia, já que isto significará projetos aprovados sem análise das comissões e sem realização de audiências públicas.
3. Emendas Parlamentares: Transparência e Justiça
As emendas parlamentares têm um papel legítimo no atendimento das demandas locais e regionais, mas sua gestão enfrenta críticas severas.
Recente estudo do INSPER comparando padrões de comportamento do Congresso de 11 países da OCDE, aponta que em geral o Congresso ali se dedica a debater as prioridades de destinação dos recursos e fiscalizar esta destinação, tendo o Legislativo brasileiro se distanciado da essência que cabe a este Poder, numa total subversão de papéis.
A falta de transparência e o uso de emendas como moeda de troca política comprometem sua credibilidade.
A distribuição desigual de recursos, aliada à fragmentação do orçamento público, prejudica áreas de maior necessidade e reduz a eficiência dos gastos.
O "orçamento secreto" mostrou a urgência de medidas que tornem públicos e rastreáveis os critérios e destinos das emendas.
A solução passa pelo fortalecimento da fiscalização, revisão dos critérios de alocação de recursos e priorização de projetos estruturantes que atendam ao interesse coletivo, tendo em vista que a falta de critérios na destinação de recursos tem sido a tônica no Congresso, observando-se o compadrio político e o clientelismo sem disfarce.
A edição da LC 210/24 não garante a transparência e rastreabilidade plenas asseguradas pela Constituição Federal, não havendo plenitude de observância daquilo que foi decidido pelo STF nas ações propostas pela ABRAJI e outras.
4. Compra de Votos: a corrupção eleitoral quebra a legítima competição pelo voto
A Justiça Eleitoral foi criada há quase um século para garantir a preservação da competição legítima pelo voto. Pesquisa do INAC divulgada há poucos meses sobre práticas corruptas e níveis de aceitação da corrupção, mostrou que 62% dos entrevistados já vivenciaram a compra de votos por dinheiro no Brasil, sendo certo que durante as eleições tivemos um aumento de 14 vezes no volume de dinheiro apreendido, relacionado à prática de compra de votos, o que sinaliza a gravidade deste crime entre nós.
É absolutamente essencial a intensificação do trabalho no sentido de tornar mais conhecidos os canais de denúncia pela sociedade para que a corrupção eleitoral seja mais bem enfrentada, processada e punida.
O sistema de Justiça Eleitoral capitaneado pelo TSE precisa empreender campanhas de comunicação social esclarecendo a sociedade sobre os impactos e consequências da venda do voto, da corrupção eleitoral para a sociedade.
É necessário otimizar o sistema de justiça para agilizar os processos do âmbito eleitoral, buscando eficiência.
A Justiça Eleitoral precisa estar fortalecida, não se podendo admitir que seus recursos sejam utilizados para outras finalidades assim como projetos oportunistas de desmantelamento de seu funcionamento. Por outro lado, é importante haver mais recursos para fiscalizar as contas dos partidos políticos.
É inadmissível o desmonte das instituições de Estado, cujo fortalecimento é imprescindível para a evolução e riqueza das nações como enfatizam os vencedores do Prêmio Nobel de Economia Daren Acemoglu e outros.
Diante desses desafios, chamamos a atenção das autoridades, do setor privado, das instituições esportivas e da sociedade civil para a necessidade de ação conjunta e responsável. Propomos:
Regulamentação rigorosa do mercado de apostas, com tributação justa, combate à manipulação de resultados e proteção aos consumidores.
Preservação do espírito da Lei da Ficha Limpa, assegurando que mudanças promovam justiça sem enfraquecer o combate à corrupção. É necessário que o PLP 192/23 seja debatido democraticamente antes de ser votado.
Atenção máxima no tema Orçamento Público e Emendas Parlamentares, priorizando a rastreabilidade e a transparência amplas totais e irrestritas (não atendidos pela LC 210/24) para permitir controle pela sociedade, a eficiência nos gastos públicos e a redução de desigualdades regionais.
Atenção em relação ao tema da compra de votos, para que as eleições de 2026 possam ter redução dos índices de corrupção eleitoral, tendo em vista os números alarmantes de apreensão de recursos nestas eleições.
A ética na política, a gestão responsável dos recursos públicos e a integridade no âmbito privado, em especial no universo do esporte e empresarial são pilares de uma democracia saudável e do desenvolvimento econômico.
Não podemos permitir que interesses econômicos e políticos perniciosos coloquem em risco a confiança da população em nossas instituições. É hora de agir com firmeza e compromisso com a prevalência do interesse público.
São Paulo, 09 de dezembro de 2024.
Diretoria Executiva e Conselho Superior do
Instituto Não Aceito Corrupção
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