Liberdade de expressão, atividade de inteligência e limites constitucionais ao monitoramento estatal

O debate sobre os limites constitucionais da atividade estatal de inteligência ganhou centralidade nas democracias contemporâneas diante da ampliação dos instrumentos tecnológicos de vigilância e de seus impactos sobre as liberdades fundamentais. A Constituição de 1988 estruturou um Estado Democrático de Direito fundado na dignidade da pessoa humana, no pluralismo político e na proteção das liberdades de expressão, associação e manifestação do pensamento.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal consolidou importantes balizas destinadas a impedir a utilização do aparato estatal para perseguição ideológica, constrangimento político ou monitoramento incompatível com a ordem constitucional.

O precedente paradigmático é a ADPF 722, em que o STF declarou inconstitucional a produção e disseminação de relatórios de inteligência contendo informações sobre servidores públicos e professores identificados como integrantes de movimentos antifascistas. A Corte assentou que a atividade de inteligência não pode ser instrumentalizada para controle político ou perseguição ideológica de cidadãos, sob pena de violação das liberdades de expressão, reunião, associação e privacidade.

A decisão reafirmou que a atuação estatal em matéria de inteligência deve permanecer vinculada ao interesse público legítimo, observando os princípios da finalidade, proporcionalidade e legalidade. Fora desses limites, configura-se desvio de finalidade administrativa.

O STF também possui jurisprudência consolidada em defesa da liberdade de imprensa e do direito de crítica. Na Reclamação 15.243 AgR/RJ, de relatoria do Ministro Celso de Mello, a Corte destacou que o Estado não dispõe de poder sobre ideias, opiniões e críticas formuladas por jornalistas e cidadãos, sendo incompatível com o pluralismo político qualquer forma de intimidação estatal voltada ao constrangimento do debate público.

No mesmo sentido, a ADPF 130 consolidou o entendimento de que a liberdade de expressão ocupa posição preferencial no regime democrático, vedando mecanismos de censura prévia e reafirmando a proteção constitucional reforçada à livre circulação de ideias e opiniões.

Sob a ótica administrativa e fiscal, o uso de recursos públicos para monitoramento ideológico representa afronta direta aos princípios da moralidade, impessoalidade e publicidade administrativa. O STF assentou, na ADI 2.198/PB, que normas voltadas à transparência das contas públicas concretizam o princípio constitucional da publicidade e fortalecem o controle social sobre a Administração Pública.

Na mesma linha, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre transparência orçamentária e rastreabilidade de despesas públicas, inclusive no âmbito da ADI 7.688/DF, reforçaram a incompatibilidade entre o regime republicano e modelos de execução orçamentária marcados por opacidade ou ausência de identificação adequada dos beneficiários e finalidades do gasto público.

A jurisprudência também reconhece que a publicidade governamental deve possuir finalidade exclusivamente educativa, informativa ou de orientação social. No RE 281.012/PI, o STF reconheceu a nulidade de publicidade institucional utilizada para promoção pessoal de agente político, por violação aos princípios da moralidade e impessoalidade previstos no art. 37 da Constituição.

Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que atos administrativos praticados com finalidade persecutória ou político-partidária podem configurar improbidade administrativa. No REsp 1.219.706/MG, a Corte reconheceu que o desvio de finalidade na atuação estatal viola diretamente os princípios da legalidade e moralidade administrativa.

Sob o prisma do Direito Financeiro contemporâneo, o orçamento público não pode financiar práticas incompatíveis com a dignidade humana e com o pluralismo político. A moderna doutrina dos gastos fundamentais sustenta que a atividade financeira do Estado deve ser direcionada à concretização de direitos fundamentais e à promoção do interesse público primário.

Nesse contexto, financiar estruturas de vigilância ideológica ou espionagem institucional com recursos públicos representa afronta direta às prioridades constitucionais. Como advertiu o Ministro Celso de Mello no ARE 639.337/SP, os direitos fundamentais possuem dimensão prioritária dentro da ordem constitucional, impondo ao Estado o dever de máxima proteção à dignidade humana e às liberdades públicas.

A transparência administrativa constitui outro eixo essencial do debate. O Superior Tribunal de Justiça, no MS 20.895/DF, assentou que o sigilo sobre gastos públicos somente se justifica em hipóteses excepcionalíssimas, não podendo servir para ocultar atos administrativos que impactem direitos fundamentais. A transparência das ações governamentais é mecanismo indispensável de prevenção contra abusos e desvios de finalidade.

Nesse cenário, iniciativas legislativas voltadas à vedação expressa do uso de recursos públicos para monitoramento político, perseguição ideológica ou constrangimento institucional revelam-se compatíveis com a Constituição e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.  O debate no Congresso se insere no projeto de Lei nº 2.973/2024

Vanessa Reis Procuradora do Estado do Rio de Janeiro

Mestre em Direito da Administração Pública e Doutoranda em Direito Financeiro e Econômico Global

 Este artigo é uma colaboração do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) com VEJA