O princípio da publicidade e o dever de transparência que dela decorre, no exercício do poder, vão muito além de meras imposições constitucionais. Constituem-se em verdadeiro imperativo moral imposto aos governantes em todas as democracias modernas.
O Brasil, sempre vale lembrar, é um dos oito subscritores mundiais do Pacto dos Governos Abertos celebrado em 2011, durante governo petista, junto com Estados Unidos, Noruega, Grã-Bretanha, México, África do Sul, Indonésia e Filipinas, condição que nos trouxe o encargo adicional de devermos ser sempre modelo mundial padrão de disseminação de governo aberto e transparência.
Neste contexto, causa profunda perplexidade a afirmação feita pelo presidente da República na data de hoje no sentido de propor sigilo dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sem que haja respaldo para tanto na ordem jurídica, já que a publicidade é a regra nesta matéria, tanto que existe institucionalmente desde 2002 um canal de TV constituído justamente para permitir à sociedade o acompanhamento dos votos dos ministros – a TV Justiça.
A proposição, sem respaldo constitucional, vem na contramão da necessária constante prestação de contas de cada um dos integrantes dos três poderes à sociedade, exceção natural óbvia a temas judiciais que digam respeito à intimidade, que terão individualmente o sigilo decretado, caso a caso, se necessário. É obviamente inadmissível a hipótese de generalizar o sigilo para os votos. Afinal, como bem definiu Norberto Bobbio “democracia é exercício do poder público em público”.
Não é plausível cogitar-se sobre este sigilo em virtude de possíveis reações de desagrado social a decisões da corte, pois é necessário ter-se a maturidade e serenidade para lidar com tais comportamentos, legítimos numa democracia. Afinal, podemos facilmente perdoar uma criança que tem medo do escuro; a real tragédia da vida acontece quando homens têm medo da luz, segundo Platão.
Não podemos temer a luz do sol, o melhor dos desinfetantes, em virtude do que o Instituto Não Aceito Corrupção se manifesta de forma intransigente em defesa do respeito intransigente à publicidade como princípio constitucional, um dos cânones republicanos e democráticos, na iminência do aniversário da independência.
São Paulo, 05 de setembro de 2023.
Diretoria Executiva do
Instituto Não Aceito Corrupção
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