Nota Pública

Após a conclusão de sabatina em Paris a altas autoridades brasileiras, a OCDE tornou público, na data de quinta-feira (19), relatório referente à quarta fase de monitoramento da aplicação de sua Convenção Antissuborno, da qual somos signatários desde 2001, mas não temos conseguido manter nível adequado de aplicação por meio de leis anticorrupção e outros instrumentos.

Destacam-se diversos problemas, como a incapacidade de apurar e punir casos de corrupção transnacional, a necessidade urgente de revisão das regras referentes à prescrição, que foram inclusive pioradas com o advento da lei 14230/21, que enfraqueceu severamente a lei de improbidade, criando a controvertida figura da prescrição retroativa em matéria de improbidade, que se junta à controvertida figura da prescrição retroativa criminal, apenas existente no Brasil.

O mencionado relatório aponta impunidade e expõe aspectos negativos do viés político verificados na distribuição da Justiça em nosso país, como o caso a anulação do acordo de leniência estabelecido entre o MPF e uma grande empreiteira, homologado pela Suprema Corte, e que, ao ser revisto, coloca em xeque a segurança jurídica no país.

Mas não apenas isto: a OCDE também salienta a preocupação com ataques políticos ao Ministério Público, materializados pela PEC da Vingança (felizmente não aprovada), colocando em risco a institucionalidade democrática, além do movimento de politização da Procuradoria Geral da República, agindo em prol da presidência em exercício, distanciando-se notoriamente da defesa da sociedade.

O relatório fala expressamente sobre a necessidade de instituir imprescindíveis salvaguardas à Instituição da PGR, diante de tais acontecimentos – a escolha obrigatória dentro da lista tríplice pode ser um bom caminho, assim como estabelecerem-se quarentena e limite de mandatos.

O compromisso intransigente com o combate à corrupção é pressuposto para que o Brasil possa ingressar na OCDE e temos observado infelizmente há anos a triste união entre Executivo e Legislativo para obstruir o combate à corrupção, que o relatório detecta. A Lei da Ficha Limpa também foi recentemente enfraquecida, a nova Lei de Abuso de Autoridade teve este objetivo e agora a bola da vez é a supressão das quarentenas criadas pela lei das estatais.

Enaltecemos a relevância do relatório e conclamamos as autoridades à necessária reflexão a partir de seu conteúdo, oriundo de respeitável fonte internacional, visando a inauguração de processo de construção de política pública anticorrupção, absolutamente imprescindível para o avanço do país e para que possamos conquistar o almejado assento na OCDE.

São Paulo, 23 de outubro de 2023.

Diretoria Executiva e Conselho Superior do

Instituto Não Aceito Corrupção