NOTA PÚBLICA

O Instituto Não Aceito Corrupção, associação civil nacional apartidária, tendo em vista os preocupantes retrocessos e prejuízos para o combate à corrupção e promoção da integridade pública, advindos da potencial iminente aprovação do PLP 192/23, vem a público manifestar seu repúdio ao texto atualmente em análise – de cuja construção foi a sociedade civil absoluta e indevidamente alijada.

Trata-se de medida tradutora de inequívoco retrocesso para o sistema eleitoral pátrio, com o consequente enfraquecimento do sistema democrático a partir da relativização de normas voltadas justamente à garantia de sua higidez, mediante o afastamento de personagens que já se mostraram objetivamente indignos de representar o eleitor brasileiro, por período proporcional à seriedade das irregularidades perpetradas.

A condenação por malfeitos ofensivos aos interesses públicos não pode ser relativizada, de forma a abreviar o período em que o agente faltoso permaneça afastado da função pública.

A diminuição de tal prazo proposta pelo Projeto, que está na pauta da CCJ do Senado para apreciação neste dia 21 de agosto, contribui única e exclusivamente para a salvaguarda dos interesses daqueles que já se encontraram na posição de representantes da cidadania, mas não foram capazes de desempenhar com retidão e moralidade tal mister.

A intenção traduz desprezo aos valores éticos e garantias democráticas orientadores da Constituição de 1988, deixando entrever inadmissível sobreposição entre interesses egoísticos e o exercício de representação política.

A defesa da democracia – em marcante recessão não só em nosso país, mas em grande parte da América Latina e do mundo -, nos leva a clamar por intensa mobilização da sociedade civil, com vistas a impedir a aprovação, sorrateira e açodada, de mais esse descalabro.

A sistemática condicionante da elegibilidade – ou não – dos cidadãos como representantes do povo não pode ser banalizada e instrumentalizada de modo a autorizar a aprovação de um texto imaturo, autorreferenciado e, em última análise, que não leva em consideração as reais demandas, expectativas e necessidades da sociedade brasileira.

São Paulo, 21 de agosto de 2024.

Diretoria Executiva e Conselho Superior do

Instituto Não Aceito Corrupção