Roberto Livianu, do Instituto Não Aceito Corrupção, articula mobilização amanhã, no STF, contra a possível permissão da Corte à retroatividade da nova Lei de Improbidade. A legislação aprovada em 2021 é mais branda e, se valer para casos em andamento, vai beneficiar políticos condenados na esfera penal por corrupção.
LIMITE. “A retroatividade de lei mais benéfica é efeito restrito ao campo penal, sendo inadmissível para leis civis ou administrativas, como a improbidade”, diz.
Comentários