• Jorge Augusto

ONG articula mobilização no STF contra retroatividade da nova lei de improbidade

Roberto Livianu, do Instituto Não Aceito Corrupção, articula mobilização amanhã, no STF, contra a possível permissão da Corte à retroatividade da nova Lei de Improbidade. A legislação aprovada em 2021 é mais branda e, se valer para casos em andamento, vai beneficiar políticos condenados na esfera penal por corrupção.


LIMITE. “A retroatividade de lei mais benéfica é efeito restrito ao campo penal, sendo inadmissível para leis civis ou administrativas, como a improbidade”, diz.



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