PLANO INAC PELO RESGATE DA INTEGRIDADE NACIONAL

 Faculdade de Direito da USP, Auditório Rubino de Oliveira

Os acadêmicos, juristas, gestores públicos, representantes da sociedade civil e cidadãos, reunidos por ocasião do 10º Seminário Caminhos Contra a Corrupção – Integridade e Transparência, promovido pelo Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), realizado na Sala Rubino de Oliveira na Faculdade de Direito da Universidade São Paulo em 30 e 31 de março de 2026, conclamam o Estado, as Instituições e a sociedade brasileira a elevarem a prevenção e o combate à corrupção ao patamar de prioridade nacional absoluta e permanente, tendo em vista seu potencial obstrutivo em relação às políticas públicas e especial lesividade aos mais vulneráveis.

O Brasil enfrenta desafios graves de fragilização institucional, além da captura de recursos públicos, que comprometem a confiança nas instituições e o avanço rumo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Especialmente, o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) exige a redução substancial de todas as formas de corrupção e suborno até 2030 – meta que o país corre o risco de não cumprir sem ações urgentes e coordenadas.

A corrupção não é apenas um problema ético: ela compromete serviços essenciais, agrava desigualdades, prejudica o meio ambiente, a saúde pública e o crescimento econômico sustentável, além de ser fenômeno sistêmico e transversal. Seu enfrentamento exige superação de divisões partidárias, ciclos eleitorais e interesses setoriais.

Precisamos de agenda unificada, baseada em propostas concretas, inovadoras, disruptivas e de longo prazo, que fortaleça a governança democrática e restaure a credibilidade das instituições.

PLANO INAC: Propostas Estratégicas para a Reconstrução da Governança - Ao final dos debates realizados nos eixos jurídico-institucional, político-governança, empresarial, internacional e educacional, propomos os seguintes sete pilares fundamentais:

1. Criação de uma Política Nacional de Combate à Corrupção: Um plano de Estado permanente, intersetorial e de longo prazo, com metas claras e mensuráveis de transparência, prevenção e punição efetiva, articulando as esferas federal, estadual e municipal em ações coordenadas.

2. Criação de uma Agência Nacional Anticorrupção Independente: Instituição de um órgão autônomo, com competências próprias de investigação, auditoria e prevenção, dotado de orçamento protegido e estrutura apartada da Controladoria-Geral da União (CGU), para assegurar independência frente a pressões políticas e continuidade das ações, tendo como parâmetro o MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) de Portugal.

3. Apoio à concretização da Corte Internacional Anticorrupção (IACC): O Brasil deve assumir liderança regional na América Latina para apoiar a criação de uma jurisdição internacional especializada em crimes transnacionais de grande corrupção, complementando as instituições nacionais e reduzindo espaços de impunidade.

4. Reforma da Integridade Orçamentária: Eliminação imediata das práticas de captura do orçamento público por meio de emendas parlamentares sem transparência e accountability. É essencial a revisão imediata do uso dessas ferramentas como instrumento de barganha política, garantindo planejamento público racional, previsível e orientado ao interesse coletivo, tendo em vista a iminência de colapso orçamentário em 2027.

5. Educação Ética e Digital Compulsória: Implementação de programas obrigatórios de formação em ética, cidadania e integridade em todos os níveis educacionais, aproveitando o potencial da Inteligência Artificial não só para detecção de fraudes, mas como instrumento de transparência ativa, controle social e empoderamento cidadão.

6. Proteção a denunciantes (whistleblowers): O enfrentamento efetivo da corrupção exige a criação de um sistema robusto de proteção a denunciantes, garantindo canais seguros, confidenciais e independentes para o reporte de irregularidades. É fundamental assegurar o anonimato, a proteção em relação a retaliações e mecanismos de incentivo à denúncia responsável, alinhados às melhores práticas internacionais. A valorização do denunciante como agente de integridade fortalece a detecção precoce de ilícitos, amplia a capacidade investigativa do Estado e contribui para a construção de uma cultura de accountability e transparência no setor público e privado.

7. Código de Ética e Integridade nos Tribunais Superiores: É imprescindível fortalecer os mecanismos de integridade no âmbito dos cinco Tribunais Superiores, mediante a instituição ou o aprimoramento de Códigos de Ética claros, públicos e vinculantes, aplicáveis a ministros e assessores. Tais instrumentos devem estabelecer parâmetros objetivos sobre conflitos de interesses como o tema da advocacia da parentalidade de Ministros no âmbito dos Tribunais Superiores, estabelecimento de quarentenas, transparência de agendas, participação em eventos promovidos por particulares, relacionamento com partes interessadas e deveres de prestação de contas, cachês em palestras, contribuindo para reforçar a confiança pública na mais alta instância do Poder Judiciário e assegurar a imparcialidade e a legitimidade de suas decisões.

A corrupção não é destino inevitável do Brasil. Reafirmamos nosso compromisso com soluções democráticas, inovadoras e baseadas em evidências.

O resgate da integridade nacional deve voltar a ser o eixo central da República, para restaurar a confiança pública nas instituições e preservar a dignidade e os direitos de cada cidadão brasileiro.

São Paulo, 1.o de abril de 2026.

Roberto Livianu

Miguel Reale Júnior

Rita Biason

Leopoldo Pagotto

Comitê Científico de Conclusões

 10.o Seminário Caminhos contra a Corrupção

INAC – Instituto Não Aceito Corrupção